ACÓRDÃO Nº 6043/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6043/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em
razão de irregularidades constatadas na aplicação de recursos repassados pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (Sesa/AP), na modalidade fundo a
fundo, no âmbito do Programa Atenção à Saúde do Trabalhador, referente aos exercícios de
2006, 2008 e 2009.
Considerando a comprovação do recolhimento integral das multas imputadas aos
responsáveis Pedro Paulo Dias de Carvalho (CPF 092.***.***-87) e Uilton José Tavares (CPF
116.***.***-04), nos termos dos itens 9.6 e 9.5 do Acórdão 694/2017 - TCU - Primeira
Câmara, conforme demonstrativos e documentos indicados pela unidade técnica (peça 445),
corroborados pelos respectivos demonstrativos de multas (peças 346 a 348);
considerando o reconhecimento de crédito no valor atualizado de R$ 32.419,53
(referência: 17/01/2022) em favor de Uilton José Tavares, relativo a recolhimento a maior da
multa prevista no item 9.5 do Acórdão 694/2017 - Primeira Câmara, devendo sua restituição
ser solicitada diretamente ao órgão que efetuou o recolhimento, uma vez que os valores não
foram direcionados ao TCU;
considerando que, embora a multa aplicada ao Sr. Pedro Paulo Dias de Carvalho,
nos termos do item 9.5 do Acórdão 694/2017 - TCU - Primeira Câmara, esteja em processo de
recolhimento, a análise dos respectivos contracheques evidenciou que os descontos
atualmente praticados se encontram abaixo do percentual mínimo de 10% previsto no § 1º do
art. 46 da Lei 8.112/1990,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) expedir quitação a Pedro Paulo Dias de Carvalho (CPF 092.***.***-87), ante o
recolhimento da multa cominada nos termos do item 9.6 do Acórdão 694/2017 - TCU -
Primeira Câmara;
b) expedir quitação a Uilton José Tavares (CPF 116.***.***-04), ante o
recolhimento das multas que lhe foram cominadas nos termos dos itens 9.5 e 9.6 do mesmo
acórdão;
c) reconhecer o crédito de R$ 32.419,53 (trinta e dois mil, quatrocentos e
dezenove reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 17/01/2022, em favor de Uilton
José Tavares, relativo ao recolhimento a maior da multa referida no item 9.5 do Acórdão
694/2017 - Primeira Câmara;
d) determinar a notificação de Uilton José Tavares acerca deste acórdão,
informando que o valor recolhido a maior deverá ser requerido junto ao seu órgão de
origem,
e) dar ciência à Diretoria de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos/MGI para que verifique se os atuais descontos em folha do Sr. Pedro Paulo
Dias de Carvalho estão em conformidade com o art. 46, § 1º, da Lei nº 8.112/1990;
1. Processo TC-014.530/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 041.050/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.051/2018-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 030.145/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.049/2018-7
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Abelardo da Silva Vaz (001.***.***-87); Governo do Estado do
Amapá (00.394.577/0001-25); Pedro Paulo Dias de Carvalho (092.***.***-87); Uilton José
Tavares (116.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Pedro Rodrigues Gonçalves Leite (3442/OAB-AP),
representando Pedro Paulo Dias de Carvalho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.