Atos do Diário Oficial da União de 14/04/2025

565 atos publicados na seção 1.

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• ALVARÁ Nº 2476, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2480, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2481, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2482, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2484, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ARESTO Nº 1.700, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ARESTO Nº 1.701, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATA Nº 5/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 2.502, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.703, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.904, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.906, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.907, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.963, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.000, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.002, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.038, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.039, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.040, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.044, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.046, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.049, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.087, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.088, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.089, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.097, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.102, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.103, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.110, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.139, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.141, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 4.143, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.146, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 869, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.274, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 199, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 197, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 198, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 10/2025 - 01/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 11/2025 - 02/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.320, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.321, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.322, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DECISÃO COREN-PB Nº 123, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
• DECISÃO SUFER Nº 63, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 307, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 311, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 313, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 314, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 315, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 316, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 317, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 318, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 324, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 325, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 326, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 327, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 328, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 329, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 330, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 347, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 362, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 380, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 382, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 389, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.430, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo (8 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.725, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 127, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 130, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 39/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 40/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 45/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREBL/SFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 73/GREBL/SFC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 80/GREBL/SFC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.019, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.022, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.025, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.028, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.030, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.033, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.034, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.037, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.066, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.069, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 36, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• DESPACHO Nº 42/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 43/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 45/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 47/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 969, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 478, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 479, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 480, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 481, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 58-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 13/2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 475, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 476, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 477, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 483, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 537/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 540/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 541/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 542/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 543/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 544/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 545/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 44/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 45/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 46/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 47/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 48/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 49/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 50/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 185, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• ORESOLUÇÃO-RE Nº 1.437, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.071, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.072, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.075, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.076, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.077, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.148, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.149, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.150, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 108, DE 12 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
• PORTARIA Nº 14, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 16.707/SPL, DE 2 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.732/SIA, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.734/SPL, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.744/SIA, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.755/SIA, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.756/SIA, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.763/SIA, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.764/SIA, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.771/SPO, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.958, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.959, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.960, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA N° 16.961, DE 31 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.962, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.966, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.967, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.310, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.312, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.315, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.316, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.320, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.329, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.330, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.331, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.341, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 203, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (79 partes)
• PORTARIA Nº 234, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 311, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 49, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 88, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGDS/SAA/MJSP Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA DGP/INSS Nº 70, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA EQ/CT/UFRJ Nº 1.119, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA FUNAI Nº 1.316, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
• PORTARIA FUNARTE Nº 684, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 270, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM-MD Nº 1.667, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 1.670, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.369, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.314, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.317, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCID Nº 354, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 355, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 16.750, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.051, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.052, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.053, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.054, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.059, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.060, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.061, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.384, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 17.386, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.390, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.391, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.393, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.395, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.396, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.398, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.400, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.402, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.405, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.406, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.408, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.409, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.411, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.412, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.413, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.414, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.415, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.416, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.417, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.418, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.419, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.421, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.422, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.423, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.424, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.425, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.426 DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.427, DE 9 ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.428, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.429, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.430, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.431, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.432, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.433, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.434, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.436, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.437, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.438, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 17.439, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.440, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.441, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.442, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.443, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.444, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 17.445, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 250, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 251, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 252, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 253, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 254, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 255, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 258, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 259, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 260, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 261, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 262, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 263, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 264, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 265, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 266, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 267, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 268, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 269, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 270, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 271, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 272, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 273, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 274, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 275, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 276, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 277, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 278, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 279, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 280, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 281, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 282, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 283, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 284, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 285, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 286, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 287, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 288, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 289, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 290, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 291, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 292, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 293, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 295, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 296, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 297, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 298, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 299, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 300, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 301, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 302, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 303, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEMP Nº 44, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 1.151, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 1.152, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 199, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 200, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPS Nº 944, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 547, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.762, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MAPA Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 261, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 262, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 263, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 238, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 239, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 240, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 241, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 242, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 243, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 244, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 245, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.086, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.089, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.090, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.092, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.096, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.097, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.098, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 600, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.689, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.783, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CASA CIVIL (22 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 331, DE 20 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
• RESOLUÇÃO Nº 393, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (6 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.052, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.053, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.054, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.055, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.056, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.057, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.058, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.059, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.061, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.063, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 775, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 776, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 777, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.388, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.389, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.390, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.391, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.395, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.396, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.397, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.398, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.399, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.400, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.401, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.402, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.403, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.404, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.410, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.411, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.412, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.413, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.415, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.416, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.417, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.418, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.419, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.420, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.421, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.422, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.423, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.424, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.425, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.426, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.427, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.428, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.430, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.433, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.434, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.435, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.436, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.438, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.439, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.440, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.441, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.442, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.443, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.444, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.445, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.446, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.447, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.448, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.450, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.452, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.453, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.007, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.020, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.021, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.022, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL