PORTARIA MEC Nº 297, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 297, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 580/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC
nº202002143.
Art. 2º Fica recredenciada a Escola de Direito de São Paulo - FGV DIREITO SP
(Cód. 2128), instalada à Avenida Nove de Julho, nº 2.029, Bairro Bela Vista, no município
de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Fundação Getulio Vargas (Cód. 110),
com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CNPJ
nº33.641.663/0001-44.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA