DESPACHO Nº 1.034, DE 8 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.034, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008067/2025-44, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pelo Município de Boa Viagem, estado do Ceará, com vistas à determinação
para que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70, não proceda com o
encerramento de protocolos de reclamação por falta de documentação de
representação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.441, de 8 de abril de 2025, publicada no D.O.
do dia 8 de abril de 2025, Edição 67-A, Seção 1 Extra A, página 1, constante do Processo
nº 48500.903317/2024-79, retificar o cabeçalho da coluna 8 da tabela 4 do anexo,
conforme descrito abaixo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
. .GDII(1)
. .2024 .2025
. .De 08/04/2024 a
31/12/2024
.De 01/01/2025 a
07/04/2025
Leia-se:
. .GDII(1)
. .2025 .2026
. .De 08/04/2025 a
31/12/2025
.De 01/01/2026 a
07/04/2026