ACÓRDÃO Nº 1969/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1969/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.849/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ilza Maria Campos de Matos Nishino (033.***.***-62); Iolanda
Maria Matos Leite (170.***.***-10); Luiza Camila Holanda de Matos (657.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de pensão militar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão Ilza Maria Campos de
Matos Nishino (033.***.***-62), Iolanda Maria Matos Leite (170.***.***-10), Luiza
Camila Holanda de Matos (657.***.***-53), instituída por José Pio de Matos Leite
(445.***.***-34), emitido pelo Comando do Exército, recusando o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão
Ilza Maria Campos de Matos Nishino (033.***.***-62), Iolanda Maria Matos Leite
(170.***.***-10), Luiza Camila Holanda de Matos (657.***.***-53), com fulcro no art.
19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;
9.3.3. comunique às interessadas sobre o teor desta decisão, alertando-as de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as
eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação
do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal
que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a
este Tribunal, caso necessário.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1969-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.