ACÓRDÃO Nº 2006/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2006/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Carolina
Gomes de Oliveira Griebeler, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas
por meio do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 245998/2012-8
(peça 11), firmado entre o CNPq e Carolina Gomes
de Oliveira Griebeler, que teve por objeto o instrumento descrito como
"Termo de Concessão e aceitação
de bolsa no exterior".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 65/67) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
68), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei
9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência
constante do subitem 1.7.1 deste Acórdão.
1. Processo TC-003.336/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carolina Gomes de Oliveira Griebeler (061.***.***-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar a presente deliberação à responsável e ao Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.