RESOLUÇÃO Nº 393, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO Nº 393, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de Suspensão Cautelar
do Exercício Profissional da Biomedicina no âmbito do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Biomedicina
O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso X e XVI do artigo 10, da Lei n.º 6.684, de 03 de setembro de 1979, com a
modificação contida na Lei n.º 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº
88.439, de 28/06/1983:
Considerando as disposições do Código de Processo Ético (CPE - RESOLUÇÃO Nº
259, DE 28 DE AGOSTO DE 2015), demais normas correlatas e a necessidade de aprimorá-las
para tornar o procedimento mais ágil, célere e eficiente, sem o uso de analogia legis previsto do
artigo 69 da mesma Resolução 259/2015. Considerando a necessidade de estabelecer uma
regulamentação uniforme em todo o território nacional para o procedimento de Suspensão
Cautelar do Exercício Profissional da Biomedicina; Considerando a imperiosa necessidade de
assegurar a integridade da profissão de biomédico e proteger a população de possíveis
prejuízos decorrentes de práticas inadequadas, permitindo que os Conselhos Profissionais de
Biomedicina atuem de forma rápida e preventiva enquanto investigam as denúncias
apresentadas; Considerando o poder geral de cautela do administrador público e a obrigação
de adoção de medidas que possibilitem a interrupção da continuidade delitiva, com o propósito
de preservar a saúde coletiva, adequando-as à gravidade da infração e às circunstâncias do
fato; Considerando a premente necessidade de estabelecer mecanismos que reforcem a
responsabilidade ética, garantindo que os profissionais biomédicos atuem sempre em
conformidade com os padrões estabelecidos para o bem-estar de todos, respeitando o devido
processo legal; Considerando que o art. 27, V, do Código de Ética (CE - Resolução 198/20122)
prevê a aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de até
3 (três) anos. resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o procedimento de Suspensão Cautelar do
Exercício Profissional da Biomedicina no âmbito dos CRBM's e do CFBM, de acordo com as
disposições do Código de Processo Ético.
Art. 2º A Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Biomedicina é medida
excepcional que afasta temporariamente o biomédico de suas funções, quando existirem
fortes indícios de violação ética que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao
paciente, à população e/ou à reputação e credibilidade da profissão.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO
Art. 3º O procedimento de Suspensão Cautelar poderá ser instaurado no momento
da abertura do Processo Ético-Profissional (PEP) ou, de forma incidental, durante a instrução,
quando houver prova da ocorrência de fatos novos distintos daqueles que fundamentaram a
abertura do procedimento.
Parágrafo único. Para evitar tumulto processual, os autos do procedimento de
suspensão cautelar serão autuados em apenso, seja em procedimento preparatório, seja no
curso da instrução, devendo cópia de todos os atos serem imediatamente juntados nos autos
do procedimento principal.
Art. 4º A proposta de Suspensão Cautelar deverá ser apresentada ao PLENO do
respectivoCRBM,pelaPresidênciadoCFBMoudopróprioCRBM,pelaPresidênciadaComissão
de Ética, e/ou pela Coordenadoria da Fiscalização, em Sessão Extraordinária designada em
regime de urgência urgentíssima.
Art. 5º A Suspensão Cautelar poderá ser decretada pelo Pleno do CRBM, inautida
altera pars (sem ouvir a parte contraria), por maioria simples de votos, devidamente relatados
por Conselheiro nomeado para esse fim, desde que os autos contenham elementos de prova
que demonstrem a probabilidade de autoria e materialidade de procedimento danoso
praticado pelo biomédico, que indicam verossimilhança da acusação (proposta de
suspensão).
Art. 6º Além dos requisitos dispostos no Art. 5º, para embasamento da Suspensão
Cautelar também será imprescindível que haja receio fundamentado de dano irreparável ou de
difícil reparação ao paciente/cliente, à população e/ou à reputação e credibilidade da profissão,
caso o biomédico continue exercendo a biomedicina.
Art. 7º A decisão que determinar a Suspensão Cautelar devidamente
fundamentada, considerará o tempo decorrido entre o conhecimento dos fatos pelo CRBM e a
efetiva suspensão, cuja duração não poderá exceder 3 (três) anos que é prazo máximo para
esse tipo de medida.
Parágrafo único: Nos autos principais, o acórdão deverá considerar a pena cautelar
imposta para efeitos de detração, ou seja, o aproveitamento do tempo de cumprimento da
penalidade provisória.
Art. 8º A decisão de Suspensão Cautelar do CRBM (Conselho Regional de
Biomedicina) poderá ser efetivada de imediato, com abrangência Regional, ou a critério do
Pleno Regional, somente após ser referendada pelo Conselho Federal de Biomedicina
(CFBM).
Art. 9º O biomédico suspenso cautelarmente será intimado da decisão na forma do
CPE (Código de Processo Ético), se ausente da sessão plenária, tendo o prazo recursal do CFBM
de 05 (cinco) dias.
Art. 10º O recurso voluntário (apresentado pelo biomédico) será protocolizado no
CRBM e remetido apenas no seu efeito devolutivo ao CFBM, independentemente de juízo de
admissibilidade, em até 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Não havendo recurso voluntário, devidamente certificado, os
autos deverão ser remetidos imediatamente ao CFBM, para julgamento de recurso ex officio.
Art. 11º A decisão de Suspensão Cautelar, e seu respectivo recurso que possuirá
apenas e tão somente efeito devolutivo, deverá ser analisada pelo Pleno do CFBM, em sessão
designada para esse fim, em regime de urgência urgentíssima e, após ser referendada pelo
CFBM por maioria simples, possuirá abrangência nacional (se possuir mais de uma inscrição
regional) e será publicada no sítio eletrônico dos Conselhos de Biomedicina e no Diário Oficial
da União, com a identificação do biomédico suspenso.
Parágrafo único: Caso o Pleno reforme a decisão de Suspensão Cautelar, o CRBM
será notificado, via e-mail institucional, de imediato da reforma da decisão, voltando a situação
do biomédico ao seu status quo ante, com as comunicações de praxe.
Art. 12º A decisão de Suspensão Cautelar será imediatamente comunicada aos
estabelecimentos onde o biomédico suspenso exerce suas atividades e à Vigilância Sanitária,
além da apreensão da sua carteira profissional e cédula de identidade de biomédico, podendo
inclusive e ser for o caso, ser comunicada à impressa interessada, dando ampla divulgação da
situação, em casos de grande repercussão na mídia, ou "casos midiáticos", referindo-se a
eventos que recebem ampla cobertura e atenção da mídia..
Parágrafo único. A suspensão deverá constar da consulta pública de profissionais
inscritos no respectivo Conselho Regional de Biomedicina, ou em caso de abrangência nacional
(referendada pelo Pleno do CFBM), nos Conselhos Regionais de Biomedicina onde o
profissional possuir inscrição.
Art. 13º O Processo Ético-Profissional (PEP) no qual tiver sido decretada a
Suspensão Cautelar terá tramitação prioritária, devendo o mesmo ser julgado pelo CRBM, no
prazo de 06 (seis) meses, prorrogável, excepcionalmente, por igual período, uma única vez, por
motivo justificado e devidamente autorizado pela Presidência do CRBM.
Parágrafo único: O julgamento do Recursos no CFBM, seja voluntário, seja ex
officio, também possuirá trâmite prioritário, devendo ser julgado na primeira sessão plenária
designada para julgamentos de Processos Ético-Profissional (PEP's).
Art. 14º A Suspensão Cautelar vigorará pelo mesmo prazo fixado no caput do
art. 13º, cujo termo inicial será a data da sessão que julgar a suspensão com efeito imediato
no CRBM, ou a que referendar no CFBM, nos termos da última parte do Art. 8º.
Art. 15º Em caso do Processo Ético-Profissional (PEP) não ser julgado no prazo
estipulado, a Suspensão Cautelar perderá seus efeitos automaticamente, salvo por motivo
plenamente justificado e/ou se o atraso for causado, sem motivo justo, pelo biomédico
suspenso.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º Em caso de conflito entre as disposições desta Resolução e as
estabelecidas na Resolução nº 259, de 28 de agosto de 2015, e suas modificações posteriores,
prevalecerão as disposições da presente norma.
Art. 17º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de
Biomedicina (CFBM). Art. 18º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
1ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2025/2027)
DECISÕES DE 19 DE MARÇO DE 2025
1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP
1 - Processo-COFECI nº 810/2023. Recte e Recdo: CRECI 15ª Região/CE
"voluntário". Repdos: FLÁVIO IMÓVEIS LTDA - CRECI J-319 e ANTÔNIO FLÁVIO PINTO -
CRECI 1429. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos
termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 964/2023. Recte
e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "voluntário". Repdas: RLZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - CRECI J-4361 e CLEUSMARI RODRIGUES - CRECI 17.397. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e
Revisora. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 1098/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ
"voluntário". Repdas: SANDRA ANDREA POLLIER RAHAUSEN - CRECI 82.351 e GISELE DE
LIMA FRANÇA - CRECI 82.647. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a
decisão de origem para aplicar a pena de Censura c/c Multa de 03 anuidades a C.I. GISELE
DE LIMA FRANÇA - CRECI 82.647 e Multa de 01 anuidade para C.I. SANDRA ANDREA
POLLIER RAHAUSEN - CRECI 82.351. Unânime. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº
1099/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdas: DG NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI - CRECI J-7403 e DANIELLE GERHARDT SCHULZE FERNANDES - CRECI
69.089. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos
termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 1096/2024. Recte:
MÁRIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO - CRECI 35.296. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-
COFECI nº 1097/2024. Recte: THALES GABRIEL DE OLIVEIRA - CRECI 76.542. Recdo: CRECI
1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 1100/2024. Recte: JANAÍNA DA SILVA - CRECI 63.947.
Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 1101/2024. Recte: ALEXANDRE JACQUES
OLIVIER BOUSSO - CRECI 89.871. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 1102/2024.
Recte: BRICK IMOBILIÁRIA IRELI - EPP - CRECI J-7594. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-
COFECI nº 1103/2024. Recte: BRICK IMOBILIÁRIA IRELI - EPP - CRECI J-7594. Recdo: CRECI
1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 781/2023. Recte: RAUL NERO PERIUS RAMOS - CRECI
22.573. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime.
RELATORA: Conselheira IARA MIGON/RS
1 - Processo-COFECI nº 3520/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"voluntário". Repdo: ÉDSON DE ASSIS SILVA - CRECI 69.830. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor.
Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3524/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ELIZABETH MALACHOSKI - CRECI 48.944. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Por maioria, mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e
Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3522/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repda: MALACHOSKI IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-27.931. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº
3523/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MALACHOSKI IMÓVEIS
LTDA - ME - CRECI J-27.931. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3525/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repda: ELIZABETH MALACHOSKI - CRECI 48.944. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº
3533/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FÁBIO LOPES PINHEIRO
- CRECI 127.137. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 401/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: TDM IMOBILIÁRIA LTDA - EPP - CRECI J-41.998. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº
402/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: TONY APARECIDO DE
OLIVEIRA MORETTI - CRECI 198.671. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 3516/2022. Recte: EDERSON FELIX
DA SILVA - CRECI 109.713. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 3517/2022.
Recte: SORAIA MOHD GHANDUR - CRECI 146.398. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro RICARDO MENDES SANTOS/MG
1 - Processo-COFECI nº 3527/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ESTEIMÓVEL IMOBILIÁRIA EIRELI - ME - CRECI J-30.158. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e
Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3528/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: EMERSON JOSÉ SAPUCAHY DE ALMEIDA - CRECI 156.563. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
Relator e Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3529/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: ERNANI BOAVENTURA DE ARAÚJO - CRECI 142.677.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos
votos Relator e Revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 1876/2023. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: VITOR FRANÇA MACEDO - CRECI 101.011.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos
votos Relatora e Revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3530/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ERNANI BOAVENTURA DE ARAÚJO - CRECI
142.677. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 812/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: M.A MIURA - EPP - CRECI J-31.710. DECISÃO: Recurso provido
parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da
Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades, suprimida prorrogável até a efetiva
prova do ressarcimento do prejuízo. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 813/2023. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: MARCOS APARECIDO MIURA - CRECI
64.466. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para
aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades,
suprimida prorrogável até a efetiva prova do ressarcimento do prejuízo. Unânime. 8 -
Processo-COFECI nº 1107/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "voluntário". Repdos:
JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-6438, CELSO JÚNIOR DA SILVA
BATISTA - CRECI 34.075 e REINALDO SOUZA DOS SANTOS - CRECI 45.051. DECISÃO:
Retirado de Pauta. 9 - Processo-COFECI nº 118/2020. Recte: CLEBER DE SOUZA
BOTINHÃO. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida
a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 831/2024. Recte: FÁBIO SOARES
DA COSTA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida
a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA FILHO/PE
1 - Processo-COFECI nº 437/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ANDERSON BARREIRA RIBEIRO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - EPP - CRECI J-
25.692. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos
termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 438/2024. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDERSON BARREIRA RIBEIRO - CRECI
91.269. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos
termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 1105/2024. Recte
e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo: TIBÉRIO CÉSAR MARTINS DO
NASCIMENTO - CRECI 47.153. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº
1106/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo: EDMILSON SOARES -
CRECI 70.675. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem,
nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 1108/2024.
Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdos: JODECI BASTOS CRUZ - CRECI
61.626 e ROSIMERI MACHADO DEMETRO - CRECI 72.632. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor.
Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 1113/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repdo: PAULO CÉSAR FROSSARD GOMES - CRECI 55.230. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e
Revisor. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 3624/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"voluntário". Repda: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA - CRECI J-32.842. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº
3625/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: GUSTAVO DAMA
SARAIVA - CRECI 175.958. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 1104/2024. Recte: MARCO ANTÔNIO SIMÕES
CORREIA - CRECI 48.368. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 814/2023.
Recte: ATIVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME - CRECI J-25.319. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime.
RELATOR: Conselheiro MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA/BA
1 - Processo-COFECI nº 3457/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: NOVA FORTUNA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-27.001.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos
votos Relator e Revisora. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3458/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FERNANDO DE JESUS LIMA - CRECI 103.407.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos
votos Relator e Revisora. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3460/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: HÉLIO NUNES DE BARROS - CRECI 111.597.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos
votos Relator e Revisora. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3459/2022. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ALEXANDRE ROSA - CRECI 43.912. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-
COFECI nº 3626/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: HOME E
DESIGN IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES - EIRELI - CRECI J-24.708. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 3627/2022.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARIA ELISA CORTEZ SALGADO -
CRECI 55.030. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 971/2023. Recte: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA -
CRECI J-32.842. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 972/2023. Recte: FLORIAN
HAGENBUCH - CRECI 215.329. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 356/2024.
Recte: ANTÔNIO ATANÁSIO FERREIRA (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto:
TR - Arquivamento de Denúncia formulada em face da Imobiliária TERRABRASIL NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-21.775. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida
a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 357/2024. Recte: ANTÔNIO
ATANÁSIO FERREIRA (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR -
Arquivamento de Denúncia formulada em face do C.I CELSO CÉZAR MARTINS - CRECI
65.675. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime.
RELATORA: Conselheira MARIA LUÍSA MENDES CARNEIRO/PA
1 - Processo-COFECI nº 1114/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex
officio". Repda: SIDNEA LUSIA SANTANA PEREIRA - CRECI 71.989. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e
Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1115/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ
"ex officio". Repda: RÔMULO DINIZ DA CONCEIÇÃO - CRECI 65.011. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e
Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3338/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"voluntário". Repdo: DENNER VIAN DA SILVA - CRECI 178.214. DECISÃO: Recurso provido
parcialmente Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Censura c/c Multa
de 02 anuidades. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3615/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: FÁBIO HENRIQUE RUFINO - CRECI 105.598. DECISÃO:
Retirado de Pauta. 5 - Processo-COFECI nº 3767/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repda: RUFINO E CAVICCHIOLI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME - CRECI
J-28.603. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 3768/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: MARIANA CAVICCHIOLI DE OLIVEIRA - CRECI 105.729. 03 anuidades.
DECISÃO: Retirado de Pauta. 7 - Processo-COFECI nº 805/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: RODRIGO CAMILO DE GODOY - CRECI 208.705. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-
COFECI nº 1117/2024. Recte: BENJAMIN REJWIC - CRECI 72.369. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 3339/2022. Recte: DI PAOLA PIRES NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-24.358. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº
3341/2022. Recte: FELLIPI DI PAOLA DA SILVA - CRECI 120.699. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro ROBERTO DA CUNHA/MS
1 - Processo-COFECI nº 3461/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"voluntário". Repda: SUA MORADA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-31.633.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2 -
Processo-COFECI nº 3462/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda:
VANESSA JÚLIA TREVISAN - CRECI 169.229. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3616/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FABRÍCIO DE CASTRO LEMBO - CRECI
67.328. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
4 - Processo-COFECI nº 3617/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
FRANCISCO LEANDRO DE FARIA NETO - CRECI 157.337. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3620/2022. Recte
e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: GABRIEL CALDAS DIOGO - CRECI
173.391. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 3622/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo:
GILBERTO DE JESUS - CRECI 170.098. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida
a decisão de origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 107/2024. Recte: JOSÉ CARLOS
CAPUANO - CRECI 21.478. Recdo: COFECI. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Por
maioria, reformada a decisão de origem, para aplicar a pena de Advertência. Vencido o
Relator. 8 - Processo-COFECI nº 3621/2022. Recte: MARIA SOARES DE ANDRADE
(Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de Denúncia
formulada em face do C.I JOSÉ EDUARDO BAPTISTA MOURA - CRECI 83.532. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-
COFECI nº 431/2024. Recte: ANDRÉ SEVERINO DA SILVA (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de Denúncia formulada em face da Imobiliária T
C BUCALON IMÓVEIS - ME - CRECI J-37.201. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 432/2024. Recte: ANDRÉ
SEVERINO DA SILVA (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR -
Arquivamento de Denúncia formulada em face do C.I THIAGO COSTA BUCALON - CRECI
162.081. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime.
RELATOR: Conselheiro ANDRÉ CARDOSO COSTA/SE
1 - Processo-COFECI nº 3258/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: ANA PAULA CUNHA BEZERRA SILVA - CRECI 97.822. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e
Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1045/2024. Recte e Recdo: CRECI 15ª Região/CE
"voluntário". Repdo: WELLER REGO BARRETO - CRECI 9835. DECISÃO: Recurso provido
parcialmente. Por maioria, reformada a decisão de origem, para aplicar a pena de
suspensão da Inscrição por 90 dias c/c Multa de 03 anuidades, nos termos dos votos
Alternativo e Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 1118/2024. Recte e Recdo: CRECI
1ª Região/RJ "voluntário". Repda: KEILY LIMA DE PAULA - CRECI 38.656. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e
Revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 1122/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ
"ex officio". Repdos: ADINOBRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-6251,
HOLIEN NUNES LIMA - CRECI 12.658 MARISA GUIMARÃES LIMA - CRECI 41.262. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos
Relator e Revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3256/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repda: THIAGO ARAÚJO DE AGUIAR - ME - CRECI J-26.087.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 -
Processo-COFECI nº 3257/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo:
THIAGO ARAÚJO DE AGUIAR - CRECI 118.014. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 3259/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: VIVIAN DOS SANTOS GUSMAN - CRECI
108.076. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 806/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"voluntário". Repda: D2M NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME - CRECI
J-30.853. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar o
arquivamento do Processo. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 807/2023. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: DOUGLAS PRAVATO MARTINS - CRECI 62.212.
DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar o
arquivamento do Processo. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 442/2024. Recte:
CAROLINA AURÉLIO BORGES (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR -
Arquivamento de Denúncia formulada em face do C.I ALEXANDRE BERBEL - CRECI 74.257.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro GLAUCO ANTÔNIO DE AZEVEDO MORAIS/PB
1 - Processo-COFECI nº 809/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: MILTON SÉRGIO CHIOZINI - CRECI 126.200. DECISÃO: Recurso provido
parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da
Inscrição por 30 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº
3391/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: NEW IMOB NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-23.231. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3392/2022. Recte e
Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: LEDA OLIVEIRA ALMEIDA - CRECI 126.149.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 -
Processo-COFECI nº 3393/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda:
LÉDIMA ALVES DE CASTRO - CRECI 178.476. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 445/2024. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: SBRAGIA & ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
LTDA - ME - CRECI J-31.961. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 446/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: MARCEL SBRAGIA - CRECI 173.854. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº
3518/2022. Recte: IZABEL ELENA CHRIST (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 -
Processo-COFECI nº 3519/2022. Recte: IZABEL ELENA CHRIST (Denunciante). Recdo: CRECI
2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 3757/2022. Recte: IZABEL ELENA CHRIST (Denunciante).
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 304/2021. Recte: EDER CARLOS MINORELI.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime.