DECISÃO SUROD Nº 328, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 328, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de água, na faixa de
domínio da BR-163/MS, no km 265+651m, no
município de Dourados/MS, sob concessão à MSVia -
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.,
de interesse da Empresa de Saneamento do Mato
Grosso do Sul S.A. - SANESUL.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.009052/2025-03, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de rede de água, na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 265+651m, no município de
Dourados/MS, sob concessão à MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.,
de interesse da Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa de
Saneamento do Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL e a MSVia - Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA