DESPACHO Nº 1.028, DE 8 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.028, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.907748/2022-42, decide:
(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face
da Resolução Homologatória nº 3.342, de 9 de julho de 2024; e (ii) no mérito, dar
provimento parcial aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica
nº 63/2025-STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado da Revisão Periódica da
Receita Anual Permitida - RAP dos Reforços e Melhorias dos Contratos de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de
revisão em julho de 2023, cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo
2025-2026 da RAP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO