DESPACHO Nº 1.030, DE 8 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.030, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nso 48500.006804/2025-74, 48500.006805/2025-19,
48500.006806/2025-63, decide:
(i) conhecer e negar os Pedidos de Medida Cautelar protocolados pelos
Municípios de Trairi/CE, Guaiúba/CE e Juazeiro do Norte/CE com vistas à determinação
para que a Enel Distribuição Ceará não proceda com o encerramento de protocolos de
reclamação por falta de documentação de representação; e (ii) encaminhar o processo
para decisão em primeira instância pela Superintendência de Mediação Administrativa e
das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO