MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata
o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 até o mês de abril
do ano-calendário de 2025:
........................................................................................................................................
XII - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025:
Tabela Progressiva Mensal
. .Base de Cálculo (R$) .Alíquota (%) .Parcela a Deduzir do IR (R$)
. .Até 2.428,80 .0 .0
. .De 2.428,81 até 2.826,65 .7,5 .182,16
. .De 2.826,66 até 3.751,05 .15 .394,16
. .De 3.751,06 até 4.664,68 .22,5 .675,49
. .Acima de 4.664,68 .27,5 .908,73
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad