DESPACHO Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
Autuada: DOUGLAS GUSTAVO PEREIRA
CPF: ***.072.251-**
Processo: 25351.706854/2021-87
Expediente: 2572691219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: JANI CLENIR DA MOTTA
CPF: ***.883.250-**
Processo: 25351.154611/2021-51
Expediente: 5030720217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)
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Autuada: INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSAIOS DE CONFORMIDADE LTDA
CNPJ: 01.733.774/0001-94
Processo: 25759.661998/2017-38
Expediente: 2225026173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 01.858.973/0001-29
Processo: 25351.727869/2021-89
Expediente: 2638807213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GIL FARMA COMERCIAL FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 08.765.948/0001-40
Processo: 25351.764574/2021-93
Expediente: 2753535215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.230.314/0005-07
Processo: 25351.738903/2021-41
Expediente: 2672203218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MAICON DARLAN STEIN DOS SANTOS
CNPJ: 36.960.611/0001-29
Processo: 25351.459333/2023-97
Expediente: 0742712233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 02.427.026/0001-46
Processo: 25767.275361/2017-10
Expediente: 0931902176
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WILSON SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0002-20
Processo: 25752.372483/2016-03
Expediente: 2313508165
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PET SHOP PASSOS LTDA
CNPJ: 11.264.493/0001-93
Processo: 25351.020067/2021-44
Expediente: 3076638219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: THIAGO SILVA FREITAS
CPF: ***.420.978-**
Processo: 25351.657807/2021-01
Expediente: 2420624215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.753798/2021-70
Expediente: 2723520213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MB INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.917.989/0001-90
Processo: 2722032210
Expediente: 25351.753375/2021-50
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 49.228.695/0001-52
Processo: 25351.706511/2021-12
Expediente: 2571037211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 00.028.682/0001-40
Processo: 25351.015582/2021-11
Expediente: 3064456219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FILIPE PEREIRA MALLMANN E MARIA LUCIA PEREIRA BUJES
CNPJ: 13.083.115/0001-39
Processo: 25351.677810/2021-32
Expediente: 4356671215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 17.875.154/0001-20
Processo: 25351.199898/2021-48
Expediente: 6593275217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
Processo: 25351.624450/2021-76
Expediente: 2316812219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Processo: 25351.700918/2021-36
Expediente: 2554151210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 06.028.137/0001-30
Processo: 25351.651864/2021-78
Expediente: 2402963217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: AMAZON EXTRATUS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI
CNPJ: 34.961.418/0001-87
Processo: 25351.685717/2021-00
Expediente: 2508744214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FERNANDA ZANCHET AROMAS
CNPJ: 19.503.503/0001-08
Processo: 25351.658898/2021-93
Expediente: 43222904212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CASEX INDÚ5TRIA DE PLÁSTICOS E PRODUT0S MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 78.746.773/0001-09
Processo: 25351.679179/2021-14
Expediente: 4362110214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.000019/2025-60
Expediente: 0235593257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BRUNA LIMA BARBOSA
CPF: ***.901.248-**
Processo: 25351.030422/2021-93
Expediente: 4969582217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PRUDENTE REFEICOES LTDA
CNPJ: 42.947.333/0001-72
Processo: 25750.231917/2024-88
Expediente: 0564325242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA
CNPJ: 19.859.870/0001-49
Processo: 25743.221098/2021-15
Expediente: 5060381217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REIAS)
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Autuada: LEG TURISMO
CNPJ: 27.703.608/0001-39
Processo: 25749.058834/2021-24
Expediente: 3147770214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GARDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 26.903.149/0001-74
Processo: 25743.262341/2021-47
Expediente: 5081743214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
CNPJ: 06.990.661/0012-40
Processo: 25743.000180/2021-08
Expediente: 8420976213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
CNPJ: 06.990.661/0012-40
Processo: 25743.000178/2021-21
Expediente: 8420948218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LORD DO PANTANAL TURISMO - ME
CNPJ: 27.913.600/0001-05
Processo: 25749.363060/2021-51
Expediente: 3749192210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ: 04.931.019/0007-06
Processo: 25752.301798/2017-15
Expediente: 1067076179
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: ENDORA COMÉRCIO DE DOCES LTDA
CNPJ: 30.508.542/0001-30
Processo: 25743.042413/2021-31
Expediente: 8524376211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S.A
CNPJ: 60.498.706/0335-94
Processo: 25760.549521/2022-11
Expediente: 2731926221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: REAL JG FACILITIES S/A
CNPJ: 08.247.960/0001-62
Processo: 25743.912892/2021-63
Expediente: 4787172215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CLAUDINEI RINCO
CPF: ***.389.888-**
Processo: 25351.180400/2021-73
Expediente: 3382810215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUCAS TIEPKE DOS SANTOS
CPF: ***.094.208-**
Processo: 25351.414536/2021-92
Expediente: 3844556215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EDUARDO ROCHA FERNANDES
CPF: ***.750.221-**
Processo: 25351.725058/2021-43
Expediente: 4459925211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HEITOR VASCONCELOS ANDRADE
CPF: ***.932.652-**
Processo: 25351.460897/2021-19
Expediente: 3933518216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GERALDO DE MORAES FUSCO
CPF: ***.279.698-**
Processo: 25351.181338/2021-37
Expediente: 3384062218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CASSIO VINICIUS DIAS DE MELO
CPF: ***.919.491-**
Processo: 25351.181713/2021-49
Expediente: 3386230213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: ANNIELY WITTIG EDUINO
CPF: ***.020.642-**
Processo: 25351.126454/2021-93
Expediente: 0821182215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JOAO CARLOS DA FONSECA SANTOS
CPF: ***.287.042-**
Processo: 25351.181423/2021-03
Expediente: 3385138217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAIO SANTOS ABREU
CPF: ***.289.547-**
Processo: 25351.347698/2021-16
Expediente: 3722367214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SIVALDO ALYSSON PATRIOTA ROMEU
CPF: ***620.914-*
Processo: 25351.180529/2021-81
Expediente: 3383370212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CESAR MARIN VARGAS
CPF: ***.888.700-**
Processo: 25351.257333/2021-92
Expediente: 3540043219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: ALENCÁSSIO CADETE SILVA
CPF: ***.142.952-**
Processo: 25351.189806/2021-11
Expediente: 3407638217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: JULIANA XAVIER DE MELO ***246964** ME.
CNPJ: 29.464.444/0001-60
Processo: 25351.280567/2021-33
Expediente: 3597554217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.645.409/0003-90
Processo: 25351.690789/2021-61
Expediente: 2523648212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DANIEL DOS SANTOS BRITO
CPF: ***.084.257-**
Processo: 25351.015402/2021-92
Expediente: 3063947216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MONSTRAO SUPLEMENTOS LTDA ME.
CNPJ: 20.480.840/0001-06
Processo: 25351.305948/2021-32
Expediente: 3636265214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.477969/2021-59
Expediente: 3962828211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: PHITOPLUS COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 07.026.173/0001-28
Processo: 25351.322949/2021-41
Expediente: 1410425213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NATUSER INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME.