ACÓRDÃO Nº 1993/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1993/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.815/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luciano Henrique Sordine Pereira (002.***.***-86); Noromed
Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda (12.391.412/0001-89).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Barra de São Francisco-ES.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
virtude de irregularidades detectadas na execução do Contrato 201/2016, tendo por
objeto a aquisição de medicamentos destinados à Assistência Farmacêutica Básica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Sr. Luciano Henrique Sordine Pereira e Noromed Distribuidora de Medicamentos e
Materiais Hospitalares Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Valor (R$) .Data
. .9.725,00 .13/9/2016
. .9.900,00 .21/11/2016
. .26.100,00 .22/11/2016
. .18.000,00 .22/11/2016
. .16.500,00 .22/11/2016
. .9.604,00 .22/11/2016
. .4.960,00 .8/12/2016
. .33.000,00 .8/12/2016
. .33.000,00 .8/12/2016
. .18.000,00 .9/12/2016
. .8.100,00 .9/12/2016
. .6.000,00 .9/12/2016
. .6.875,00 .9/12/2016
. .4.860,00 .9/12/2016
. .16.500,00 .9/12/2016
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Luciano Henrique Sordine Pereira e
Noromed Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do §2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Espírito Santo, ao Ministério da Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1993-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.