ATO Nº 4.139, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/04/2025

ATO Nº 4.139, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.114602/2023-73. Confere à SPACE EXPLORATION HOLDINGS,
LLC, empresa constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, o
Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink,
composto por até 11.908 (onze mil, novecentos e oito), pelo prazo até 28 de março de
2027. O representante legal da SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC no Brasil, no que se
refere ao sistema de satélites não geoestacionários Starlink, será a STARLINK BRAZIL
HOLDING LTDA., CNPJ nº 39.523.686/0001-30, empresa constituída sob as leis brasileiras,
com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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