DESPACHO Nº 42/2025

DESPACHO Nº 42/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo
n.º53115.011117/2024-73, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
4966/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 11 (onze) à União, a partir de 22 de abril de 2024, outorgado
à Televisão Chapecó S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.851.492/0001-90, Fistel
50400698129, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Dionísio Cerqueira/SC. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 24 (vinte e quatro),
consignado por intermédio da Portaria nº 2.116, de 1.º de outubro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO