DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 25000.167378/2013-46
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPIRA/SP, CNPJ nº.
49.911.985/0001-04.
Assunto: Mandado de Segurança nº 25024 - DF (2019/0061957-4).
Decisão: À vista do que consta dos autos, e, em cumprimento a decisão proferida
no Mandado de Segurança nº 25024 - DF (2019/0061957-4), impetrado pela IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPIRA/SP, CNPJ nº. 49.911.985/0001-04, contra suposto
ato ilegal atribuído ao MINISTRO DA SAÚDE, ao fundamento de ser abusiva e
inconstitucional a decisão da autoridade coatora que se fundamenta na limitação imposta
pelo inciso I, do artigo 8º, da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº
8.242/2014 (aplicação mínima de 20% da receita em gratuidade), como justificativa para o
cancelamento e não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) à entidade impetrante, DETERMINO, a anulação, sub judice, dos efeitos do
DESPACHO nº 231, de 1º de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 212,
de 5 de novembro de 2018, que negou provimento ao recurso administrativo contra a
decisão de cancelamento do CEBAS, no Processo de Supervisão nº 25000.167378/2013-46.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro