DECISÃO COREN-PB Nº 123, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 123, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera o art. 4º e o quadro de remuneração dos
cargos de assessoramento constante no Anexo IV
da Decisão Coren-PB nº 282, de 03 de setembro
de 2024, especificamente em relação ao cargo de
Assessor Técnico Nível 1 (ATN1), e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem
como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a Decisão Coren-PB nº
282, de 03 de setembro de 2024, que aprovou a Reforma Administrativa do Coren-PB
e instituiu a nova estrutura organizacional e os quadros de cargos comissionados
CONSIDERANDO a deliberação unânime da plenária durante a Reunião Ordinária
Plenária nº 979, que decidiu pelo acolhimento do reajuste da remuneração do cargo
de Assessor Técnico Nível 1 (ATN1), condicionado à manifestação da área contábil
quanto à viabilidade orçamentária e financeira; CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do Anexo IV da Decisão nº 282/2024 para refletir a nova remuneração
aprovada; CONSIDERANDO, ainda, que sobre a alegação relativa à exigência de cinco
anos de experiência profissional para ocupação da chefia da Divisão de Fiscalização, foi
deliberado que a regra permanece vigente (manual de fiscalização) e deve ser
observada conjuntamente com o requisito mínimo de um ano de experiência
profissional, conforme previsto na reforma aprovada pela Decisão nº 282/2024;
CONSIDERANDO que, quanto ao pedido de mudança de nível que implicaria em
modificação substancial na estrutura da reforma administrativa, o plenário decidiu,
igualmente por unanimidade, manter a atual classificação e os níveis estabelecidos,
considerando o conteúdo integral do processo nº 7409/2024, inclusive os documentos
orientativos e explicativos emitidos pelo Cofen; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do Coren-PB na 979ª Reunião Ordinária de Plenário ocorrida no dia 31 de
março de 2025, e na Reunião Ordinária Plenária nº 980, realizada em 08 de abril de
2025; decidem:
Art. 1º Deferir parcialmente o pedido de reconsideração protocolado pela
fiscal Graziela Cahú, para fins de alterar o quadro de remuneração dos cargos de
assessoramento constante no Anexo IV da Decisão Coren-PB nº 282, de 03 de
setembro de 2024, especificamente no que se refere ao cargo de Assessor Técnico
Nível 1 (ATN1), que passa a ter sua remuneração fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
§ 1º Quanto à alegação relativa à exigência de cinco anos de experiência
profissional para a ocupação da Chefia da Divisão de Fiscalização, delibera-se pela
manutenção da regra prevista na Decisão nº 282/2024, a qual permanece vigente e
deverá ser observada conjuntamente com o requisito mínimo de um ano de
experiência profissional, conforme estabelecido no texto da reforma administrativa
aprovada.
§ 2º No tocante ao pedido de alteração de nível funcional, cuja eventual
aprovação implicaria em modificação substancial na estrutura da reforma
administrativa, a Plenária decidiu, também por unanimidade, pelo indeferimento do
pleito, mantendo-se a atual classificação e os níveis hierárquicos estabelecidos na
Decisão nº 282/2024, com base na análise do processo nº 7409/2024 e nos
documentos orientativos e explicativos emitidos pelo Conselho Federal de Enfermagem
- Cofen.
Art. 2º O novo valor de remuneração será aplicado de forma prospectiva,
não implicando em pagamento retroativo, conforme deliberação expressa da
plenária.
Art. 3º Fica aprovada a alteração da redação do art. 4º da Decisão nº
282/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Os empregos públicos em
comissão ocupantes do cargo de assessor técnico que forem designados para exercer
funções em mais de uma unidade funcional receberão a remuneração correspondente
àquela de maior nível funcional dentre as unidades em que estiverem atuando,
durante o período de acúmulo das referidas funções".
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação devendo ser
cientificado o Conselho Federal de Enfermagem.
RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
IOLANDA BESERRA DA COSTA SANTOS
Secretária ad hoc do Conselho