PORTARIA MEC Nº 284, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 284, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 472/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202018154.
Art. 2º Fica recredenciada a Universidade do Oeste Paulista (Cód. 271),
instalada na Rua José Bongiovani, nº 700, Bairro Cidade Universitária, no município de
Presidente Prudente, estado de São Paulo, mantida pela Associação Prudentina de
Educação e Cultura Apec (Cód. 194), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
44.860.740/0001-73.
Parágrafo único. O recredenciamento de que trata o caput é válido pelo prazo
de dez anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 3º Ficam concedidas prerrogativas de autonomia aos campi fora de sede
já credenciados constantes da tabela do Anexo a esta Portaria, nos termos do art. 32
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, c/c o art. 72, § 2º, da Portaria
Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA