ACÓRDÃO Nº 1991/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1991/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.596/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eliésio Cavalcante de Lima (662.***.***-91) e Manuel da
Silva Araujo (382.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Uiramutã/RR.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas do Termo de compromisso 5917/2013 firmado entre
o citado Fundo e o Município de Uiramutã/RR, e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (uma) quadra
esportiva escolar coberta";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Eliésio Cavalcante de Lima e Manuel da
Silva Araujo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Eliésio Cavalcante de Lima e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .2/9/2014 .101.989,51 .Débito
. .9/6/2021 .821,88 .Crédito
9.3. julgar irregulares, sem a imputação de débito, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, as contas do responsável Manuel da Silva Araujo;
9.4. aplicar ao responsável Eliésio Cavalcante de Lima a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar ao responsável Manuel da Silva Araujo a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.8. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como à Procuradoria da República no Estado
de Roraima, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1991-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.