PORTARIA MEC Nº 296, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 296, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 596/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202205567.
Art. 2º Fica credenciada a Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC (Cód.
2849), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, a ser instalada à Rua
Álvares Maciel, nº 628, Bairro Santa Efigênia, no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, mantida pela Fundação Movimento Direito e Cidadania - Fundação MDC
(Cód. 1856), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 02.475.083/0001-09.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA