PORTARIA MEC Nº 280, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 280, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 519/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202118104.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de
Minas - Facesm (cód. 508), instalada na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves,
nº 45, Bairro São Judas Tadeu, no município de Itajubá, estado de Minas Gerais, mantida
pelo Centro Regional de Cultura (cód. 350), com sede no mesmo município e estado,
CNPJ nº 17.860.164/0001-91.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA