PORTARIA MEC Nº 282, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 282, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 466/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202205125.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário do Trabalho - Unifatra (cód.
4910), por transformação da Faculdade do Trabalho, situado à Avenida Paes Leme, nº
485, Bairro Osvaldo Rezende, no município de Uberlândia, no estado do Minas Gerais,
mantido pelo Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda. - EPP (cód. 3130), com sede no
mesmo município e estado, CNPJ nº 04.053.555/0001-52.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA