DELIBERAÇÃO PAS Nº 45/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 278. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 45/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.010333/2023-35. Fiscalizado:
SARCAL TRANSPORTES, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 04.165.032/0001-06. Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010333/2023-
35, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 19 (2266947), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº:
006419-0 (SEI nº 2196802) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária no valor de R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais), a ser
aplicada na empresa SARCAL TRANSPORTES, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ
04.165.032/0001-06, conforme planilha de dosimetria de multas, de SEI nº 2266943.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas