ACÓRDÃO Nº 1996/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1996/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.371/2023-0
1.1. Apenso: TC 007.091/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Ana Lucia Gondim Sampaio (377.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Ana
Lucia Gondim Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.129/2024-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que,
em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário
638.115:
9.1.1. a parcela de "quintos/décimos" incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformada em VPNI, deve ser
absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º
da Lei 14.523/2023;
9.1.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer
reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023
uma vez que a referida parcela de quintos não está amparada por decisão judicial
transitada em julgado;
9.1.3. a despeito da negativa de registro do ato de concessão de
aposentadoria, motivada pela incorporação de "quintos/décimos" de funções
comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade
poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato de
concessão deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente
registro;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1996-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.