DECISÃO SUROD Nº 362, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 362, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e
transporte de animais (caminhões boiadeiros) por
guinchos leves e reboques para remoção e
transporte de animais no sistema rodoviário BR-
116/PR e BR-116/SC administrado pela
Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 14 e 233
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50500.151799/2022-52, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de
animais (caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte
de animais no sistema rodoviário BR-116/PR e BR-116/SC previstos no Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 006/2007,
administrado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº
006/2007.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA