DESPACHO Nº 1.033, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 272. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/04/2025

DESPACHO Nº 1.033, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008065/2025-55, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pelo Município de Barbalha, estado do Ceará, com vistas à determinação para
que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70, não proceda com o
encerramento de protocolos de reclamação por falta de documentação de
representação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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