PORTARIA Nº 16.959, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50405446187, inscrita no CNPJ nº 03.818.285/0001-60, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 214, no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4462/2025/SEI-MCOM (12410384), que integra o Processo nº 53900.037688/2015-91, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2322/2021, de 21/5/2021, publicada no DOU de 23/6/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 62, da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.959, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 14/04/2025