ACÓRDÃO Nº 2026/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2026/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar
legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer
do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-001.184/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Paulo Roberto Marcondes (352.***.***-15); Pedro Silva
Alves Filho (210.***.***-72); Sonia Maria Gomes da Silva (259.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação,
providencie o cadastramento, no sistema e-Pessoal, do ato de alteração da
aposentadoria do inativo Paulo Roberto Marcondes (CPF 352.***.***-15),
correspondente ao novo fundamento legal do ato concessório, o qual modificou a
sistemática de cálculo dos proventos do interessado, do regime de paridade (fl. 4 da
peça 4) para o de média das remunerações (contracheque mais recente - fl. 6 da peça
7), com o posterior envio à Corte de Contas, para nova apreciação.