PORTARIA MEC Nº 258, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 258, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro
de 2023, que delega competência aos titulares de
unidades do Ministério da Educação - MEC e aos
Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a
prática dos atos que menciona, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o que consta no Processo nº
23000.023884/2023-71, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º Fica delegada ao Secretário-Executivo competência para, mediante ato
conjunto com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec,
redistribuir cargo efetivo vago de que trata o art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9
de março de 2023, permitida a subdelegação.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput não se aplica à redistribuição e
ao remanejamento de cargos e códigos de vagas do Ministério da Educação para as
Instituições Federais de Ensino que possuem Banco de Professor Equivalente e Quadro de
Referência de Técnico-Administrativos em Educação, que será efetivada por portaria do
Ministro de Estado da Educação.
Art. 5º Fica delegada ao Secretário-Executivo competência para redistribuir,
entre o Ministério da Educação e outro órgão ou entidade do Poder Executivo federal,
cargos efetivos ocupados de que trata o art. 3º, caput, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de
9 de março de 2023, permitida a subdelegação.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput não se aplica à redistribuição,
entre entidades vinculadas ao Ministério, de cargos ocupados, que será efetivada por
portaria do Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da
Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA