ACÓRDÃO Nº 2020/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2020/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais;
Considerando que, mediante o Acórdão 844/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou legal o
ato de aposentadoria de José Pereira Barbosa, autorizou seu registro e determinou à
Universidade corrigir e ajustar parcelas dos proventos do aposentado, além de comunicar
ao TCU as medidas adotadas;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 13 (sem
indicação da quantidade de dias); e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à
Universidade Federal de Minas Gerais prazo adicional de:
15 dias para cumprimento dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 844/2025 - TCU
- 2ª Câmara (correção e exclusão de parcelas), a contar do dia útil seguinte à juntada
do pedido (26/3/2025); e
30 dias para cumprimento do item 9.3.4 do Acórdão 844/2025 - TCU - 2ª
Câmara (notificação e comprovação de ciência), a partir do término do prazo
anteriormente concedido.
1. Processo TC-025.095/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Pereira Barbosa (488.***.***-04).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.