ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Reestabelece e atualiza o registro especial de
estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV, no art. 3º, caput, e no art. 8º, §7º, todos da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido
no processo nº 10906.442830/2023-65, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o reestabelecimento e a
atualização do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, da pessoa jurídica especificada.
Art. 2º Fica reestabelecido o registro especial na atividade de importador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0049, ao estabelecimento da pessoa jurídica CAPITAL
TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.872.326/0001-58, que
alterou seu endereço para a rua Dr. Pedro Ferreira nº 333, salas 901, 902 e 903, andar 09,
bairro Centro, Itajaí, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 31 de outubro de 2023.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 42, de 30 de
outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023, seção 1,
página 38.
SERGIO SAVARIS