DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 13/2025 Ofício nº 22/2025, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio britânico HMS "PROTECTOR", pertencente à Marinha do Reino Unido, ao porto de Recife-PE, no período de 6 de março a 17 abril de 2025. 2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 10/2025. Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 13/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 14/04/2025