PORTARIA MEC Nº 252, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 252, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 762/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.037617/2024-61.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Fleming Cerquilho (cód. e-
MEC 22760), credenciada pela Portaria MEC nº 1.814, de 21 de outubro de 2019, situada
à Avenida Prefeito Antônio Souto, nº 191, Bairro Jardim Itália, no município de Cerquilho,
estado de São Paulo, mantida pela A. Fleming Educacional Ltda., (cód. e-MEC 16980), CNPJ
nº 28.652.611/0001-33.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Faveni - Unifaveni (cód. e-MEC nº
3294), mantido pelo Unifaveni Centro Universitário Faveni Ltda. (cód. e-MEC nº 17427),
CNPJ nº 25.106.814/0001-36, situado à Rua do Rosário, nº 313, Bairro Macedo, no
município de Guarulhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico
em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA