PORTARIA Nº 17.330, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.330, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL AMIGOS DE SÃO LUIZ GONZAGA, Fistel nº
50011907460, inscrita no CNPJ nº 04.085.679/0001-10, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado
do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
5643/2025/SEI-MCOM (12466866), que integra o Processo nº 01250.068691/2018-05,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4984,
de 20/4/2023, publicada no DOU de 25/4/2023, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ