RESOLUÇÃO CFFA Nº 777, DE 8 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 777, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o registro de informações e
procedimentos fonoaudiológicos em prontuários
físicos ou eletrônicos, digitalização e o uso dos
sistemas informatizados para guarda e manuseio dos
prontuários dos pacientes.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo
Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982; resolve:
Art. 1º Normatizar o registro de informações e de procedimentos
fonoaudiológicos em prontuários físicos (de papel) ou eletrônicos, digitalização e o uso dos
sistemas informatizados para guarda e manuseio dos prontuários dos pacientes.
Art. 2º O registro de informações clínicas do paciente será feito pelo
fonoaudiólogo no prontuário em meio físico (de papel) ou eletrônico.
Parágrafo único. Prontuário é o documento único, constituído de um conjunto
de informações padronizadas, ordenadas e concisas, destinadas ao registro de todos os
acontecimentos, fatos e situações referentes à saúde e aos cuidados prestados ao paciente,
de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre os membros da
equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao paciente.
Art. 3º O fonoaudiólogo não deverá delegar, sob qualquer hipótese, suas
prescrições e anotações a outro profissional.
Art. 4º No caso de atendimento clínico em grupo, o fonoaudiólogo deve
registrar os atendimentos no prontuário de cada paciente.
Art. 5º As anotações fonoaudiológicas devem estar legíveis e sem rasuras,
claras e objetivas, acompanhadas da identificação profissional, obedecendo aos padrões
relacionados a cada modalidade de prontuário: a) Em prontuário físico: nome e sobrenome
legíveis, profissão, número de inscrição no Conselho Regional de sua jurisdição, com
assinatura e uso de carimbo.
Parágrafo único. Na falta eventual do carimbo, o fonoaudiólogo deverá apor
seu nome completo de forma legível, profissão, número de registro e assinatura. b) Em
prontuário eletrônico: nome e sobrenome, profissão, número de inscrição no Conselho
Regional de sua jurisdição e assinatura eletrônica.
Art. 6º Os documentos ou prontuários eletrônicos subscritos por
fonoaudiólogos são válidos para todos os fins, quando assinados por meio de assinatura
eletrônica avançada ou assinatura eletrônica qualificada.
Art. 7º O fonoaudiólogo é responsável pela guarda do prontuário em arquivo
ou local adequado, resguardando-o de acesso por pessoas não autorizadas.
Parágrafo único. Em instituições e serviços multiprofissionais, a guarda do
prontuário é de responsabilidade da instituição.
Art. 8º Os prontuários deverão ser preservados observando-se o que segue: a)
prontuário físico: pelo prazo mínimo de 20 anos após o último registro, que não foram
arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado; b) prontuário
eletrônico: guarda permanente, podendo ser eliminado 20 anos após o último registro,
mantendo o meio de armazenamento atualizado de acordo com novas tecnologias.
Art. 9º Os originais dos exames realizados e/ou apresentados devem ser
entregues e/ou devolvidos ao paciente, após o registro em prontuário.
Art. 10 Para prontuários em meio físico (de papel) ou eletrônicos, devem ser
observadas as normas de segurança e confidencialidade. Parágrafo único. Em instituições, o
profissional deverá utilizar os programas disponíveis por estas, que serão as responsáveis pela
sua certificação, e em consultórios, o fonoaudiólogo será responsável pela certificação digital.
Art. 11 É garantido o acesso, ao paciente ou responsável legal, às informações
registradas em prontuário, bem como para atender a ordens judiciais. Parágrafo único.
Responsável legal é o indivíduo investido, na forma da lei, por meio de contrato ou de
outro ato jurídico, dos poderes para representar pessoa jurídica ou outra pessoa física.
Art. 12 Na abertura do prontuário físico (de papel) ou eletrônico, é necessário
constar, no mínimo, as seguintes informações: a) Na identificação do paciente, devem
constar nome civil; nome social, se for o caso; CPF; data de nascimento; sexo; filiação;
responsável legal, quando for o caso, nacionalidade; naturalidade; endereço completo e
contato telefônico; b) Nos serviços ocupacionais, deve-se registrar o CNPJ ou CPF do
empregador, nome, data de nascimento, CPF e função do empregado; c) Nos serviços de
atenção domiciliar, além da identificação do paciente, deve constar o nome do cuidador,
se houver, o contato dos serviços de referência a serem acionados em casos de
intercorrências e as orientações para chamados; d) Regras de atendimento
contratualizadas entre as partes, de acordo com a legislação vigente, se houver; e) Termo
de consentimento para utilização de dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando se aplicar.
Art. 13 Nos casos de primeiro registro, o fonoaudiólogo deverá proceder às
seguintes anotações: a) Data e horário do atendimento; b) Plataforma utilizada, caso a
intervenção seja realizada por meio da utilização de Tecnologias de Informação e
Comunicação (TICs); c) Dados da anamnese ou entrevista fonoaudiológica; d) Testes e
exames, protocolos e recursos fonoaudiológicos utilizados pelo profissional, com laudo das
avaliações concluídas; e) Encaminhamentos realizados e retornos recebidos (transcrição ou
cópia de exames, pareceres ou relatórios); f) Diagnóstico fonoaudiológico, prescrição da
conduta fonoaudiológica e recomendações à equipe; g) Registro das orientações ao
paciente/responsável ou cuidador.
Art. 14 Nos registros subsequentes nos prontuários, o fonoaudiólogo deverá
realizar as seguintes anotações: a) Data e horário do atendimento; b) Plataforma utilizada,
caso a intervenção seja realizada por meio da utilização de Tecnologias de Informação e
Comunicação (TICs); c) Procedimentos realizados e evolução; d) Informações sobre as
condições clínicas/estado geral do paciente no momento da intervenção/consulta; e)
Descrição de eventuais impedimentos para a realização da conduta fonoaudiológica; f)
Registro dos contatos com outros profissionais envolvidos no caso e condutas adotadas em
conjunto; g) Testes e exames fonoaudiológicos realizados pelo profissional, com resultados
e laudo das avaliações concluídas; h) Registro das faltas e atrasos. i) Registro de
encerramento por ocasião de alta, suspensão, interrupção por motivo justificável,
abandono ou óbito.
Art. 15 Fica a critério do profissional anexar outros dados e cópias de exames
que considerar pertinentes.
Art. 16 Nas situações de serviços que prestam Atenção Domiciliar que configure
atendimento multiprofissional: a) Deve-se manter um prontuário domiciliar com o Plano de
Atenção Domiciliar e registro de todas as atividades realizadas, desde a indicação do
serviço de atenção domiciliar até alta ou óbito do paciente; b) A cópia do prontuário
domiciliar com o Plano de Atenção Domiciliar e registro de todas as atividades realizadas
deve ser arquivada na sede do Serviço de Atenção Domiciliar; c) Após alta ou óbito do
paciente, o prontuário deve ser arquivado na sede do Serviço de Atenção Domiciliar,
conforme legislação vigente; d) O Serviço de Atenção Domiciliar deve garantir o
fornecimento de cópia integral do prontuário quando solicitado pelo paciente ou pelos
responsáveis legais.
Parágrafo único. O fonoaudiólogo que prestar serviço em domicílio que não
configure atendimento multiprofissional está dispensado de atender as alíneas "a" a "c".
Art. 17 A eliminação do prontuário físico somente poderá ser efetuada caso o
profissional ou o serviço de saúde utilize sistemas informatizados para guarda e manuseio
de prontuários ou para troca de informação identificada em saúde, atendendo aos
requisitos de normas vigentes.
§ 1º Está autorizada a digitalização dos prontuários dos pacientes, desde que o
modo de armazenamento dos documentos digitalizados reproduzam todas as informações
dos documentos originais.
§ 2º O processo de eliminação do prontuário físico deverá resguardar a
intimidade do paciente, o sigilo e a confidencialidade das informações.
§ 3º No caso de microfilmagem, os prontuários microfilmados poderão ser
eliminados de acordo com a legislação específica que regulamenta essa área e após análise
obrigatória do fonoaudiólogo responsável pelo paciente ou da Comissão de Revisão de
Prontuários do serviço de saúde, se houver.
§ 4º A guarda permanente dos prontuários dos pacientes arquivados eletronicamente
em meio óptico, microfilmado ou digitalizado deve considerar a evolução tecnológica.
Art. 18 No caso de extravio, furto ou roubo de prontuário, o fonoaudiólogo
deverá registrar a ocorrência nos órgãos competentes e informar ao Conselho Regional de
sua jurisdição.
Art. 19 Revogar as Resoluções CFFa nº 579/2020, publicada no DOU de
03/08/2020, 649/2022, publicada no DOU de 04/03/2022, seção 1, 651/2022, publicada no
DOU de 04/03/2022, seção 1 e 671/2022, publicado no DOU do dia 18/08/2022, seção 1.
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PLENÁRIO 19/2025, de 28 de março de 2025. PEP Suap n.
0420006.00000047/2024-82. Procedência: CRMV-MG (4/2022)
Apelante/Denunciada: Méd.-Vet. M. P. F. O. (CRMV-MG n. 12.001.) Procuradores:
Rodrigo Vaz Mendes Sampaio (OAB-MG n. 158.414) e Brenda Lima Costa Sampaio (OAB-MG
n. 158.031). Apelante/Denunciante: Méd. Vet. P. H. B. S (CRMV-MG n. 5.188). Procuradora:
Jayne Prado Figueiredo (OAB-MG n. 165.847). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DO RECURSO DA DENUNCIADA e NEGAR-LHE PROVIMENTO e em CONHECER DO RECURSO
DA DENUNCIANTE e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PLENÁRIO 21/2025, de 28 de março de 2025. PEP Suap n.
0440009.00000108/2024-35. Procedência: CRMV-SP (170/2019). Apelada/Denunciante: C.
S. S. Apelante/Denunciado: Méd.-Vet. F. O. A. (CRMV-SP n. 33.637). Procurador: Alexandre
Silvério da Rosa (OAB-SP n. 166.002). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO RECURSO
e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Revisor, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PLENÁRIO 20/2025, de 28 de março de 2025. PEP Suap n.
0440009.00000142/2025-19. Procedência: CRMV-SP (237/2019). Apeladas/Denunciantes: A. B.
K.,A.B.K.eS.F.G.Apelante/Denunciado:Méd.-Vet.W.L.C.S.F.(CRMV-SPnº26.378).Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PLENÁRIO 22/2025, de 28 de março de 2025. PEP Suap n.
0440009.00000107/2024-44. Procedência: CRMV-SP (171/2019). Apelada/Denunciante: C.
S. S. Apelante/Denunciado: Méd.-Vet. L. P. F. G. (CRMV-SP n. 33.661). Procurador:
Alexandre Silvério da Rosa (OAB-SP n. 166.002). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DO
RECURSO DA DENUNCIADA e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Revisor, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PLENÁRIO 23/2025, de 28 de março de 2025. PEP Suap n.
0440009.00000010/2024-44. Procedência: CRMV-SP (21/2021). Apelados/Denunciantes: L.
R. F. C. e R. B. M. Apelante/Denunciada: Méd.-Vet. J. A. S. (CRMV-SP nº 43.991.).
Procuradores: Marcos Vinícius Coltri (OAB/SP nº 208.259), Renata Santos Arruda (OAB/RJ
nº 196.871) e Arthur Emílio do Nascimento Gonçalves (OAB/RJ nº 202.166). Decisão: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA E REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO
CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PLENÁRIO 24/2025, de 28 de março de 2025. PEP Suap n.
0150032.00000073/2023-29. Procedência: CRMV-MT (4/2022). Instauração de offício.
Apelante/Denunciada: Méd.-Vet. T. C. H. P. B. (CRMV-MT n. 4.183). Procuradores: Rodrigo
Simão do Nascimento (OAB-MT n. 16.919) e Maylla Teodoro de Melo (OAB-MT n. 29.219).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DA DENUNCIADA e DAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do
Carmo Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO PLENÁRIO 25/2025, de 28 de março de 2025. PEP Suap n.
0440009.00000011/2024-35. Procedência: CRMV-SP (120/2019). Apelada/Denunciante: P.
R. S. Apelante/Denunciado: Méd.-Vet. E. A. C. (CRMV-SP n. 11.674). Procuradores: Flávia
Andréia da Silva Cardoso (OAB-SP n. 293.551) e João Smolii (OAB-SP n. 83.144). Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DO DENUNCIADO e DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio
Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ANA ELISA F. DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho