PORTARIA Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Cetro RM Serviços
Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos
Deputados,
Considerando que a empresa Cetro RM Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
08.307.120/0001-48, situada na Alameda Salvador, 1057, Edifício Salvador Shopping
Business, Torre Europa, Sala 1415, 14° Andar, Bairro Caminho das Árvores, Salvador (BA),
incorreu na infração administrativa de falhar na execução do Contrato 2016/152.7 (haver
deixado de comprovar o devido pagamento de valores destinados ao FGTS e da multa de
40% do FGTS calculada sobre o valor dos depósitos de março/2020, abril/2020 e
maio/2020, bem como de comprovar a devida individualização do pagamento das
contribuições à Previdência Social referente a maio/2021 e julho/2021, de todos os
trabalhadores alocados à execução da avença), segundo apurado no Processo n°
767.532/2021, resolve:
Art. 1° Aplicar à Cetro RM Serviços Ltda. a sanção de impedimento de licitar e
de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze)
meses, com amparo nos arts. 7° da Lei n° 10.520/2002; 49, II, do Decreto n° 10.024/2019;
2°, IV, 3°, VI e 4°, III, da Instrução Normativa SA/SG-PR n° 1, de 23/11/2020, editada pela
Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, e 2°,
VI e §3°, e 8° da Norma Operacional Dirad/SE/MP n° 2, de 17/3/2017, editada pela
Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento; no item 4 do Anexo n° 4 do Edital do
Pregão Eletrônico n° 76/2016 e nas cláusulas sexta, parágrafo dezenove, e sétima, caput e
parágrafo dez, do Contrato 2016/152.7.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 14h10.
Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em
Brasília/DF.
Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS, Ministro ANTONIO SALDANHA (Suplente),
Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME
CALMON, Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO (Suplente), Desembargador Federal
FERNANDO QUADROS e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como
o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE
MARINHO e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr. Luiz Cláudio Allemand
(videoconferência).
Presentes também os Excelentíssimos Senhores Ministros do Superior Tribunal de
Justiça PAULO SÉRGIO DOMINGUES e MOURA RIBEIRO.
O Ministro ROGÉRIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA não
compareceram por motivo justificado.
Antes do início do julgamento dos processos pautados, o Ministro Presidente deu
início à solenidade de posse do Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, no cargo de
membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, bem como do Ministro Paulo Sérgio
Domingues, no cargo de membro suplente do CJF, para o período de dois anos, nos termos
do inciso II e § 3º do art. 2º da Lei n. 11.798/2008 e do § 5º do art. 3º do Regimento Interno
do CJF. Os termos de posse foram assinados pelo Presidente, pelos empossados e pelo
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal e juntados ao Processo SEI 0003198-
35.2021.4.90.8000. Prestado o compromisso dos deveres do cargo pelo Ministro Ribeiro
Dantas e dispensada a leitura do termo de posse, o Ministro Presidente o declarou
empossado no cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, o
Ministro Paulo Sérgio Domingues prestou o compromisso dos deveres do cargo. Dispensada
a leitura do termo de posse, o Ministro Presidente o declarou empossado no cargo de
Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal.
O Ministro Presidente prosseguiu dando boas-vindas aos novos ministros
integrantes do Colegiado, determinando que se fizesse constar em ata a íntegra das palavras
de boas-vindas preparadas e do currículo dos empossados:
É uma imensa satisfação receber Vossas Excelências neste Conselho.
Magistrados reconhecidos por sua competência e compromisso com a jurisdição,
o que pode ser demonstrado pela participação constante nas atividades do Superior Tribunal
de Justiça e permanente atualização acadêmica.
O Ministro Ribeiro Dantas é ministro do Superior Tribunal de Justiça desde
setembro de 2015. Atualmente, é membro da 5ª Turma, Presidente da 3ª Seção e membro
suplente da Comissão Permanente de Coordenação do STJ.
Nascido no Estado do Rio Grande do Norte, graduou-se em Direito pela
Universidade Federal daquele Estado. Continuou sua formação acadêmica na PUC de São
Paulo, onde obteve os títulos de doutor e mestre em Direito das Relações Sociais.
Ingressou na carreia do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em
1986, tendo exercido o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio
Grande do Norte, de dezembro de 2000 a dezembro de 2003.
Alçou ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em
dezembro de 2003, tendo inclusive integrado este Colegiado, como Presidente do TRF5 em
2015.
No CJF foi também coordenador científico da I Jornada de Direito Notarial e
Registral, realizada em agosto de 2022, em parceria com o TRF5 e a Escola de Magistratura
Federal da 5ª Região.
É, portanto, uma alegria recebê-lo de volta nesta casa.
O Ministro Paulo Sérgio Domingues é ministro do Superior Tribunal de Justiça
desde dezembro de 2022. Atualmente, é membro da 1ª Turma, Presidente da 1ª Seção e
ministro supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ).
Natural de São Paulo/SP, o Ministro Paulo Sérgio Domingues é graduado em
Direito pela Universidade de São Paulo e mestre pela Johann Wolfgang Goethe Universität,
da Alemanha.
Ingressou na magistratura federal em 1995, tornando-se desembargador federal
do TRF3 em 2014. Antes da magistratura, foi procurador do Município de São Paulo, de 1987
a 1995.
Por sua reconhecida excelência acadêmica, foi o coordenador científico da I
Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais realizada, em
novembro de 2024, pelo Centro de Estudos Judiciários deste Conselho. Projeto idealizado e
perfeitamente executado sob a coordenação do Corregedor-Geral da Justiça Federal,
Ministro Luis Felipe Salomão.
Esse breve resumo da trajetória profissional e acadêmica de Vossa Excelências
demonstra que os dois contribuirão de forma única nas atividades deste Colegiado.
A contínua renovação da composição do CJF, que tem em sua essência a paridade
entre os tribunais regionais das seis regiões e o Superior Tribunal de Justiça, [nos] permite
manter vivo o impulso por inovação e aperfeiçoamento do judiciário.
Sejam muito bem-vindos! Desejo que Vossas Excelências tenham um excelente
mandato.
Ao longo da sessão, os demais membros do Colegiado registraram as boas-vindas
aos novos integrantes, bem como ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, que participou da sessão como suplente
do Desembargador Federal Carlos Muta.
Oportunizada a palavra, os Ministros empossados agradeceram aos pares.
Finalizada a solenidade de posse, iniciou-se o julgamento dos processos
pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 928, 929, 930, 931 e 932, todas de
2024, que tratam sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 928,
929, 930, 931 e 932/2024, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares em favor da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
00002 - Processo: 0000417-37.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Programação Financeira e Alterações de Plano Orçamentário.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025, que
dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano
orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de
pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de
1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a
definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao
Conselho da Justiça Federal, a data-limite para início de procedimentos licitatórios, para a
liquidação das despesas inscritas em restos a pagar e outras disposições, em cada exercício
financeiro.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 936, de
14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos à programação
financeira da justiça federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, o
Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
00003 - Processo: 0002697-31.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, que
altera a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a
nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores,
peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da
Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 937, de
22 de janeiro de 2025, que altera a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17
de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausentes, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador
Federal CARLOS MUTA.
00004 - Processo: 0003911-48.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento instaurado para providências relacionadas aos
enunciados aprovados I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os encaminhamentos
propostos para dar efetividade aos enunciados aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela
Equidade Racial; bem como APROVAR a proposta de alteração do Regimento Interno da
Turma Nacional de Uniformização, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente),
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
00005 - Processo: 0000454-11.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Propostas relacionadas ao aperfeiçoamento do modelo de jurisdição
adotado no âmbito das corregedorias judiciais dos presídios federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de anteprojeto de
lei que aperfeiçoa a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas da
liberdade em estabelecimentos penais federias de segurança máxima; bem como seu
encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausentes, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador
Federal CARLOS MUTA.
00006 - Processo: 0002843-17.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Tipo da Matéria: Averbação de Tempo de Serviço.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 141, de 28 de fevereiro de
2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
00007 - Processo: 0010326-52.2024.4.05.7000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Gurgel de Faria
Tipo da Matéria: Criação de Cargos e Funções.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Requerente).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para a criação de cargos de
Desembargador Federal na 5ª Região e estrutura funcional correspondente.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de anteprojeto de
lei para criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
bem como seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação, nos termos
do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de
fevereiro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausentes, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador
Federal CARLOS MUTA.
00008 - Processo: 0003773-15.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Fernando Quadros
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Adriana
Ponte Lopes Siqueira (Advogada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022,
que disciplina a concessão de férias aos magistrados federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido e
APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, nos
termos do voto do relator. Ressalva de entendimento do Desembargador Federal João
Batista Moreira quanto às implicações das alterações nas regras de substituição. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
00009 - Processo: 0003294-26.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Desembargador Federal Fernando Braga
Tipo da Matéria: Pagamento de Passivos Administrativos.
Partes: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA
(Requerente), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso
- SINDIJUFE/MT (Interessado), Bruno José Ricci Boaventura (Advogado), Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Servidores
do Judiciário Federal - ANAJUSTRA, por meio do qual requer a revisão da orientação dada
pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo n. 0002886-49.2024.4.90.8000,
quanto à necessidade do exame da prescrição do direito à Vantagem Pecuniária Individual,
instituída pela Lei n. 10.698/2003 e absorvida pela Lei n. 13.317/2016.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR o pagamento administrativo
a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça Federal de 1º e 2º grau dos
valores indevidamente absorvidos a título de vantagem pecuniária individual no período de
1º/6/2016 e 1º/1/2019, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, o
Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Concluído o julgamento dos processos pautados, o Corregedor-Geral da Justiça
Federal e Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Luis Felipe Salomão,
informou sobre a realização, prevista para ocorrer nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025, no
Rio de Janeiro, do "I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do
Tema 1234", a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal, com a participação de
autoridades especialistas no tema, incluindo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça e
Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal Antônio Saldanha Palheiro e o Ministro
do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator do tema.
Relembrou também aos presentes sobre o encontro de Vice-Presidentes e
Presidentes de Tribunais Regionais Federais e Estaduais, previsto para ocorrer no dia 8 de
abril de 2025, com o objetivo de padronizar tanto quanto possível os procedimentos
relacionados ao juízo de admissibilidade de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.
Na sequência, o Ministro Presidente apresentou ao Colegiado dados da justiça
federal, especialmente quanto aos cargos vagos de juízes federais, informando que seria
apresentada, na próxima sessão, proposta para reduzir o tempo entre os concursos de juízes
federais.
Também informou que, na próxima sessão, seria apresentada ao Colegiado
proposta regulamentando a possibilidade de convocação extraordinária de juízes federais
pelo Conselho da Justiça Federal para apoio nacional, considerando a unidade da justiça
federal e a necessidade de equilibrar o acervo processual das regiões.
Após, o Ministro Presidente prosseguiu agradecendo a presença do Ministro
Moura Ribeiro, cujo mandato encerrou em 12 de dezembro de 2024. Registrou a participação
ativa e serena do Ministro Moura Ribeiro nos trabalhos dos Conselho da Justiça Federal,
reconhecendo o trabalho exemplar desempenhado pelo magistrado, que conta com mais de
40 anos de magistratura.
Em seguida, o Ministro Presidente convidou o Corregedor-Geral da Justiça
Federal e Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Luis Felipe Salomão, para
que juntos entregassem, em nome do Colegiado, placa em homenagem ao Ministro Moura
Ribeiro, pela reconhecida dedicação à magistratura, atuação no fortalecimento da Justiça
Federal e perseverança no aprimoramento de um Poder Judiciário justo, igualitário e
efetivo.
O Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Federal Caio
Castagine Marinho, em nome da associação, também entregou placa em homenagem ao
Ministro Moura Ribeiro.
O Ministro Moura Ribeiro agradeceu a todos e se despediu do Colegiado.
A sessão foi encerrada definitivamente às 15h45 de 17 de fevereiro de 2025,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes
da sessão, conforme processo SEI 0000472-01.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na
sessão de 17 de março de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho