ACÓRDÃO Nº 1979/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1979/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-012.315/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Igesa Engenharia Ltda. (04.420.988/0001-07); Kaeh Projetos e
Construções Ltda. (08.462.617/0001-30); e Romualdo Theophanes de França Junior
(486.***.***-91).
4. Entidade: Estado de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabio de Aquino Povoas (40694/OAB-SC),
representando Igesa Engenharia Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (atual Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional) contra o Sr. Romualdo Theophanes de França
Júnior, ex-Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina
(Deinfra/SC), e as empresas Kaeh Projetos e Construções Ltda. e Igesa Engenharia Ltda.,
em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso (TC) 36/2009, firmado entre aquele Ministério e o Estado de Santa
Catarina, cujo escopo consistia em promover "ações emergenciais para elaboração de
projetos e obras de recuperação ou reconstrução de pontes e pontilhões".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211 do
Regimento Interno/TCU, considerar iliquidáveis as contas do Sr. Romualdo Theophanes
de França Júnior e das empresas Kaeh Projetos e Construções Ltda. e Igesa Engenharia
Ltda., ordenando o seu trancamento;
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis
arrolados no item 3 acima, para ciência; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1979-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.