DECISÃO SUROD Nº 307, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 307, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de rede aérea de distribuição
de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-101/ES,
no km 493+500, no município de Mimoso do Sul/ES,
sob concessão à ECO 101 Concessionária de Rodovias
S.A, de interesse da EDP Espirito Santo Distribuição de
Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50505.008922/2025-19, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de rede aérea de distribuição de energia elétrica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-101/ES,
no km 493+500, no município de Mimoso do Sul/ES, sob concessão à ECO 101 Concessionária
de Rodovias S.A, de interesse da EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP Espirito Santo
Distribuição de Energia S.A e a ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA