PORTARIA MEC Nº 272, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 272, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 470/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202108219.
Art. 2º Fica recredenciado o Instituto Nacional de Telecomunicações - Inatel
(Cód. 126), instalado na Avenida João de Camargo, nº 510, Centro, no município de
Santa Rita do Sapucaí, estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Instituto Nacional
de Telecomunicações (Cód. 90), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
24.492.886/0001-04.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Fica concedido ao Instituto Nacional de Telecomunicações a atribuição
de registro dos diplomas por ele expedidos, nos termos do art. 27 do Decreto nº 9.235,
de 15 dezembro de 2017, e do art. 50-A da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de
dezembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA