DESPACHO Nº 45/2025

DESPACHO Nº 45/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo
n.º53115.019201/2024-35, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
5225/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 46- (quarenta e seis decalado para menos) à União, a partir
de 12 de junho de 2024, outorgado a Televisão Lages Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
83.012.013/0001-08, Fistel 50400700042, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Dionísio Cerqueira/SC. A programação concebida pela referida
entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 45 (quarenta e cinco),
consignado por intermédio da Portaria nº 1382, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário
Oficial da União em 28 de agosto de 2015.
NELSON ALVES PINTO NETO