DELIBERAÇÃO PAS Nº 39/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 39/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.022161/2023-42. Fiscalizado:
IDEVALDO SARGES RAMOS, CNPJ: 34.880.252/0001-
74. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022161/2023-
42, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 26 (2182626), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide:
I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006352-5 quanto ao FATO
INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EBN
IDEVALDO SARGES RAMOS, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 411,40
(quatrocentos e onze reais e quarenta centavos), relativa à conduta tipificada no inciso IV,
do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ;