PORTARIA MCOM Nº 17.436, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.436, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço
de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494, da Portaria de Consolidação GM/MCom nº
1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.039673/2024-12, resolve:
Art. 1º Ficam declaradas extintas, em razão de pedido de desistência, as
autorizações conferidas à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, inscrita no
CNPJ nº 17.516.113/0001-47, por meio das Portarias abaixo elencadas, para a execução do
serviço de retransmissão de televisão nas seguintes localidades e canais:
. .Localidade .Canal analógico .Canal digital .Portaria
. .Águas Formosas/MG .38 .47 .Portaria nº 3.030, de 27/07/2015,
publicada no DOU em 28/07/2015
. .Arinos/MG .47 .19 .Portaria nº 3.191, de 27/07/2015,
publicada no DOU em 28/07/2015
. .Botelhos/MG .28 .50 .Portaria nº 2.485, de 12/11/2014,
publicada no DOU em 18/11/2014
. .Cachoeira de Pajeú/MG .18 .18 .Portaria nº 3.193, de 27/07/2015,
publicada no DOU em 28/07/2015
. .Coração de Jesus/MG .19 .19 .Portaria nº 3.260, de 31/12/2014,
publicada no DOU em 13/01/2015
. .Coromandel/MG .41 .41 .Portaria nº 440, de 02/02/2015,
publicada no DOU em 26/02/2015
. .Guanhães/MG .34 .- .Portaria nº 230, de 17/04/2014,
publicada no DOU em 13/05/2014
. .Ipiaçu/MG .40 .40 .Portaria nº 353, de 17/04/2014,
publicada no DOU em 13/05/2014
. .Medina/MG .19 .26 .Portaria nº 3.212, de 27/07/2015,
publicada no DOU em 28/07/2015
. .Nova Era/MG .46 .46 .Portaria nº 3.221, de 27/07/2015,
publicada no DOU em 28/07/2015
. .Nova Ponte/MG .19 .19 .Portaria nº 978, de 06/11/2014,
publicada no DOU em 11/11/2014
. .Paraopeba/MG .18 .35 .Portaria nº 86, de 21/02/2014,
publicada no DOU em 01/04/2014
. .Sacramento/MG .50 .50 .Portaria nº 2.554, de 13/11/2014,
publicada no DOU em 18/11/2014
. .Santa Vitória/MG .27 .47 .Portaria nº 3.261, de 27/07/2015,
publicada no DOU em 28/07/2015
. .São Francisco de
Sales/MG
.45 .45 .Portaria nº 2.461, de 13/11/2014,
publicada no DOU em 18/11/2014
. .São João do Paraíso/MG .2 .14 .Portaria nº 3.266, de 31/12/2014,
publicada no DOU em 13/01/2015
. .Tupaciguarra/MG .23 .14 .Portaria nº 952, de 25/08/2014,
publicada no DOU em 11/11/2014
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES