PORTARIA MEC Nº 250, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 250, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 684/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.002245/2024-52.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Unex - Unex (cód. e-MEC nº
23155), credenciada pela Portaria MEC nº 53, de 14 de janeiro de 2020, situada à Rua
Marechal Teodoro da Fonseca, nº 228, Centro, no município de Porto Seguro, no estado da
Bahia, mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº 16093), CNPJ
nº 07.714.798/0001-82.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina (cód.
e-MEC nº 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. e-MEC nº
16093), CNPJ nº 07.714.798/0001-82, situada à Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro,
no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1431564), autorizado pela
Portaria SERES/MEC nº 23, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA