PORTARIA MEC Nº 253, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 253, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre permuta de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas
- FCE no âmbito da estrutura do Ministério da
Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no Processo nº
23000.033395/2023-27, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, as seguintes
permutas:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-
Geral, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas, Benefícios e Condicionalidades, da
Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica,
por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Operações, da Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação
Básica, da Secretaria de Educação Básica.
II - um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, do
Gabinete da Secretaria de Educação Superior, por uma Função Comissionada Executiva, código
FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Equidade Educacional, da Secretaria
de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 2º As permutas de que tratam o art. 1º serão refletidas:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o
disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA