PORTARIA Nº 17.312, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.312, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE HUMAITÁ,
Fistel nº 50400122170, inscrita no CNPJ nº 02.497.263/0001-83, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Humaitá,
Estado do Amazonas, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
5547/2025/SEI-MCOM (12464284), que integra o Processo nº 01250.027877/2019-87,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7187,
de 03/03/2023, publicada no DOU de 08/03/2023, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XIII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ