DESPACHO ANP Nº 481, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO ANP Nº 481, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº
48610.214173/2024-37, e com base na Decisão de Diretoria nº 185, de 9 de
abril de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓ9LEO BRASILEIRO S.A. /
PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar
recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no
plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .24298-2 .Estudos Técnico-Científicos para Armazenamento
Geológico de CO2 em Aquíferos Salinos Profundos da
Bacia do Paraná (Estudo de Bacias)
.COMPANHIA DE PESQUISA DE
RECURSOS MINERAIS/CPRM
.R$ 89.876.316,81
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina