DELIBERAÇÃO PAS Nº 73/GREBL/SFC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 73/GREBL/SFC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.004246/2024-20. Fiscalizado: M C
PANTOJA COMERCIAL, CNPJ: 02.472.472/0001-72.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.004246/2024-
20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 59 (2337816), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006434-
3 (SEI 2203594) e em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa M C PANTOJA COMERCIAL, inscrita no CNPJ sob nº 02.472.472/0001-72, pelo
cometimento da infração tipificada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ,
tendo em vista que a autuada deixou de encaminhar tempestivamente informações ou
documentos solicitados pela ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
II - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006352-5 quanto ao FATO
INFRACIONAL 2, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à EBN
IDEVALDO SARGES RAMOS, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 484,00
(quatrocentos e oitenta e quatro reais), relativa à conduta tipificada no inciso XIX, do art.
20, da Resolução nº 912-ANTAQ; e
III - Pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006352-5 quanto ao FATO
INFRACIONAL 3, eis que não foi devidamente materializada a conduta infracional apontada
inicialmente na fiscalização de rotina.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA