PORTARIA Nº 49, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 49, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a aquisição, por meio de Compra e
Venda, do imóvel rural denominado Engenho
Devaneio e Outros, localizado nos municípios de
Amaraji e Primavera, estado de Pernambuco, bem
como autoriza a assinatura das Escrituras Públicas
de Compra e Venda e demais providências para
registro do imóvel em nome da Autarquia.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
NO ESTADO DE PERNAMBUCO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de
9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Superintendente Regional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
Nº 137, de 3 de abril de 2023, e com base nas competências definidas no artigo 153
do Regimento Interno do INCRA, aprovado por meio da Portaria Nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de
2024;
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 17, letra "c", da Lei nº
4.504/64 - Estatuto da Terra, combinado com o Decreto nº 433/92, alterado pelos
Decretos nºs 2.614 e 2.680, ambos de 1998, e com o Decreto 11.995/2024, e ainda
o previsto no artigo 30 da INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/ Nº 147, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2024;
CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê de Decisão Regional
- CDR, em reunião extraordinária realizada em 19 de março de 2025, conforme Ata de
Reunião SR(03)PE-CDR 23575313 e Resolução Nº 1857, de 20 de março de 2025, que
aprovam a aquisição e os valores do imóvel rural denominado ENGENHO DEVANEIO E
OUTROS, localizado nos municípios de Amaraji e Primavera, estado de Pernambuco,
com área total registrada e certificada de 923,3643 ha;
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária da Autarquia e o prévio
empenho realizado, conforme Notas de Empenhos n/s.º 362 e 363, de 27 de dezembro
de 2024;
CONSIDERANDO o contido no Despacho Decisório nº 6493/2025/DT,
expedido pela DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; e
Considerando, por fim, a regularidade dos autos do processo n.º
54000.126642/2024-42, atestada pelas instâncias competentes e com potencial do
imóvel para o assentamento de 170 (cento e setenta) famílias; resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural
denominado ENGENHO DEVANEIO E OUTROS, localizado nos municípios de Amaraji e
Primavera, estado de Pernambuco, com área total registrada e certificada de 923,3643
ha, e objeto das seguintes matrículas: a) Nº 297 (ENGENHO DEVANEIO), feita em
31/06/1982, junto ao Serviço Registral e Notarial de Amaraji-PE, com área registrada
de 427,7968 ha (quatrocentos e vinte e sete hectares, setenta e nove ares e sessenta
e oito centiares); b) Nº 31 (LOTE SÃO PEDRO, DA FAZENDA SANTANA), feita em
21/05/2024, junto ao Serviço Registral e Notarial de Primavera-PE, com área registrada
de 50,4150 ha (cinquenta hectares, quarenta e um ares e cinquenta centiares); c) Nº
32 (LOTE PAVÃO DA FAZENDA BETANEA), feita em 28/05/2024, junto ao Serviço
Registral e Notarial de Primavera-PE, com área registrada de 115,9515 ha (cento e
quinze hectares, noventa e cinco ares e quinze centiares); d) Nº 33 (ENGENHO NOVO
SÃO PAULO - PARCELA 1), feita em 25/06/2024, junto ao Serviço Registral e Notarial
de Primavera-PE, com área registrada de 314,5627 ha (trezentos e quatorze hectares,
cinquenta e seis ares e vinte e sete centiares; e e) Nº 34 (ENGENHO NOVO SÃO PAULO
- PARCELA 2), feita em 25/06/2024, junto ao Serviço Registral e Notarial de Primavera-
PE, com área registrada de 14,6383 ha (quatorze hectares, sessenta e três ares e
oitenta e três centiares).
Art. 2º Autorizar a assinatura das Escrituras Públicas de Compra e Venda e
adoção das demais providências para o registro cartorário do imóvel em nome da
Autarquia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
Considerando as informações do PAE Barreiro e o PARECER Nº
7677/2025/SR(21)AP-T/SR(21)AP/INCRA (23768460); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade inicial de 72 (setenta e duas) famílias, constante
da Portaria/INCRA/SR-21/Nº 72, de 27 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de dezembro de 2010, e suas retificações, que criou o PAE Barreiro, código
SIPRA AP0045000, localizado no município de Mazagão, no estado do Amapá, para a
capacidade de 170 (cento e setenta) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por
meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados
e informa que no dia 24 de abril de 2025, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões
Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de
10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 24/04/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2002.01.06385 .A .Ivanildo Francelino Campos .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .2 .2010.01.66531 .A .Geraldo Domingos Estevo .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .3 .2010.01.67117 .A .José Benedito Roberto .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .4 .2011.01.70103 .A .Eli de Souza Fernandes .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. .5 .2007.01.56640 .R
A
.Gabriel Batista de Oliveira
João Batista de Oliveira post mortem (Juan
de Olivera)
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto vista
Márcia Elayne Berbich de Moraes
.Bloco 02
. .6 .2009.01.63986 .A .Rui de Albuquerque post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .7 .2011.01.69010 .A .Valdemir de Albuquerque Ferraz post
mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. .8 .2011.01.69096 .A .Marat do Amaral Calado .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .9 .2011.01.69970 .A .João Luiz de Souza .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .10 .2011.01.70289 .R
A
.Eneide Zerbinati Ribeiro
Nivaldo Gomes Ribeiro post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .11 .2002.01.05994 .A .Kazue Matsushima .Renan Honório Quinalha .Bloco 03
. .12 .2003.01.21737 .A .Geraldo Fernandes .Gabriela Barreto de Sá .Bloco 03
. .13 .2003.02.29446 .A .Paulo Cesar Macedo Ferreira de Andrade .Maria Emília da Silva vista Prudente José
Silveira Mello
.Bloco 03
. .14 .2004.16.49281 .A .Zulma Lopes de Araujo Franco .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .15 .2006.01.52766 .R
A
.Leosina Fernandes
Élcio Fernandes Sena post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .16 .2006.01.53458 .A . Carlindo Magalhaes Barbosa .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
. .17 .2006.01.53843 .A .Anselmo Garcia .Alessandra Elias Queiroga vista Márcia
Elayne Berbich de Moraes
.Bloco 03
. .18 .2007.01.56613 .A .Jose Carlos Duarte .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .19 .2007.01.57253 .A .José Albano Sobrinho .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03
. .20 .2007.01.59066 .A .Fernandes Bernardes dos Santos .Renan Honório Quinalha .Bloco 03
. .21 .2010.01.67373 .A .José Carlos Ferreira Saraiva .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 03
. .22 .2011.01.69116 .A .Jorge Pankov post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .23 .2011.01.69125 .A .Alfredo Milhomem Fernandes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .24 .2011.01.69984 .A .José Eduardo Figueiredo Braunschweiger .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03
. .25 .2011.01.70068 .A .Maria Helena Fontana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .26 .2011.01.70259 .A .Jairo Cesar Maciel .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .27 .2001.01.02008 .R
A
.Irse Simões Prado
Alipio Prado Neto post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 04
. .28 .2001.01.02156 .R
A
.Nisete Cardoso Lacerda
Zenith Lacerda post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 04
. .29 .2003.01.23699 .R
A
.Sandra Maria Paluszkeivizs
Moacyr Estevam Paluskeivizs post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 04
. .30 .2001.01.00235 .R
A
.Rosa Maria Oliveira da Silva
José Carlos Jesuino da Silva post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05
. .31 .2001.01.02173 .R
A
.Maria Rita Ferraz da Silva e Outro
Benedito Nunes Ferraz da Silva post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05
. .32 .2001.01.02756 .R
A
.Eugles Estáquio Alves Bezerril Ferreira
Vicente Eustáquio lves Ferreira post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 05
. .33 .2001.01.03224 .A .Antonio Camara Gabriel .Renan Honório Quinalha .Bloco 05
. .34 .2001.01.03241 .R
A
.Clenaldo Finochio Barcelos
Aloir Freitas Barcelos post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 05
. .35 .2001.01.03255 .A .Marco Antonio Borges de Souza .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 05
. .36 .2001.01.03359 .A .Gilson Villarinho .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .37 .2001.01.03362 .R
A
.Fatima Cristina da Silva Thome
Adilson Coelho Sant'anna post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05
. .38 .2001.01.04107 .A .Severino Ramos Damião .Rafaelo Abritta .Bloco 05
. .39 .2001.01.04485 .A .Helcias Brasil da Fonseca .Renan Honório Quinalha .Bloco 05
. .40 .2001.01.04645 .A .André Felipe Barbosa .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05
. .41 .2001.01.05006 .R
A
.Luci Brunelli Caetano
Dirceu Barbosa Caetano post mortem
.Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 05
. .42 .2001.01.05008 .A .Antonio Lisboa .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .43 .2001.01.05460 .A .Orlando Martins de Araujo .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05
. .44 .2002.01.06455 .A .Reynaldo Muniz da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05
. .45 .2002.01.06744 .A .Floriano Luiz dos Santos .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 05
. .46 .2002.01.06754 .A .Valter Osorio Barbosa .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05
. .47 .2002.01.06778 .R
A
.Maria Nascimento de Figueiredo e outros
Roberto Leopoldino dos Santos post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 05
. .48 .2002.01.06814 .A .Danillo Amaral Leal .Rodrigo Lentz .Bloco 05
. .49 .2002.01.06817 .R
A
.Janice Duarte da Silva
Luiz Paulo da Silva Junior post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 05
. .50 .2002.01.06892 .A .Ademir Hórta Ribas .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05
. .51 .2002.01.06959 .R
A
.Sonia Santos Greco Soares
Ney Costa Soares post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05
. .52 .2002.01.07894 .R
A
.Cezarina Fernandes Costa
José Maria Ancelmo Costa post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05
. .53 .2002.01.08572 .R
A
.Elza Maria Silva Pinto
João José Pinto post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05
. .54 .2002.01.08577 .A .Carlos Roberto Souza .Rafaelo Abritta .Bloco 05
. .55 .2002.01.08599 .A .Crisiomar Jose Barbosa .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05
. .56 .2002.01.08650 .A .Dyrant Ferraz de Souza .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05
. .57 .2002.01.08701 .A .Airton Goncalves .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 05
. .58 .2002.01.08718 .R
A
.Helenice Patrocinio de Sant'ana
Edson Ferreira de Sant'ana post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 05
. .59 .2002.01.08728 .A .Marcio Alves Pereira .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 05
. .60 .2002.01.09350 .A .Salomar Mafaldo de Amorim .Rafaelo Abritta .Bloco 05
. .61 .2002.01.09543 .R
A
.Ruth Mar Ferreira Santos
Paulo da Silva Santos post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05
. .62 .2002.01.10116 .A .Josué Balbino de Lima .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 05
. .63 .2002.01.10382 .A .Jose Gomes Eiras .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 05
. .64 .2002.01.10476 .A .Eurico Candido da Silva .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 05
. .65 .2002.01.10661 .A .Moacyr Fiuza Lopes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 05
. .66 .2002.01.10662 .R
A
.Maria Aparecida Prata de Assis
José Raimundo Lúcio de Assis Filho post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .67 .2002.01.10843 .A .Bilmar Martinez .Rafaelo Abritta .Bloco 05
. .68 .2002.01.10900 .R
A
.Euridice Ferreira Ugatti
Helvecio Ugatti post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05
. .69 .2002.01.11014 .A .Daniel Lima Santiago .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05
. .70 .2002.01.11126 .A .José Claudino de Melo Neto post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 05
. .71 .2002.01.11263 .A .Joao Evangelista de Castro .Prudente José Silveira Mello .Bloco 05
. .72 .2002.01.11725 .R
A
.Edimar Gomes dos Reis e Outra
Alexandre Lucas Filho post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .73 .2002.01.12867 .A .Raimundo Brilhante de Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 05
. .74 .2002.01.13296 .R
A
.Hilda da Silva Santos
Hildebrando Baptista dos Santos post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 05
. .75 .2002.01.13446 .A .Carmo Pires de Carvalho .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .76 .2002.01.13549 .A .Norival Roberto Ventura .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05
. .77 .2002.01.13978 .A .Luiz Carlos Muniz .Rafaelo Abritta .Bloco 05
. .78 .2002.01.14183 .A .Carlos Alberto dos Santos Gomes .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 05
. .79 .2002.01.14374 .R
A
.Neira Campos Alcantara
Ronaldo Luiz Alcantara post mortem
.Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 05
. .80 .2003.01.14878 .R
A
.Suely Nogueira de Andrade Uhl e outra
Arno Uhl post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 05
. .81 .2003.01.15677 .R
A
.Edilbete Albino da Silva
Joseli Dato post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 05
. .82 .2003.01.15718 .A .Laercio Cipola .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .83 .2003.01.16046 .A .Edno de Carvalho Gomes .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 05
. .84 .2003.01.17164 .A .Jorge Bernardino de Azeredo .Maria Emília da Silva .Bloco 05
. .85 .2003.01.17314 .R
A
.Sineida Fernandes da Costa
Carlos Armando Leal da Costa post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 05
. .86 .2003.01.17585 .R
A
.Maria Georgina Ribeiro de Mello
Roberto Manoel de Mello post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05
. .87 .2003.01.19340 .A .Jacyra Dario Nunes
Jorge Nunes Azeredo post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 05
. .88 .2003.01.19452 .R
A
.Tereza Maxima da Silva
Sebastiao Rodrigues da Silva post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05
. .89 .2003.01.21369 .R
A
.Maria Vanderli Silva e outra
Erci Rubira da Silva post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 05
. .90 .2003.01.23574 .A .Samuel Gomes Crispim .Prudente José Silveira Mello .Bloco 05
. .91 .2003.01.23606 .A .Joel Câmara da Silva .Renan Honório Quinalha .Bloco 05
. .92 .2003.01.24179 .R
A
.Asinete Dias Figueira
Sérgio Dias Figueira post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05
. .93 .2003.01.27619 .R
A
.Neusa Ribeiro Lima
Jose Pereira Lima post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 05
. .94 .2003.01.27806 .A .Maria Glória Dias Bastos Cavichini
Altamir Bastos Cavichini post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 05
. .95 .2003.01.28468 .R
A
.Sandra Maria Mendes Morel
Pedro Elias Mendes post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .96 .2003.01.30360 .A .Zurael Rodrigues de Melo .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 05
. .97 .2003.01.32675 .R
A
.Leila Cristina Pother Furtado e Outro
Amaro Furtado post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 05
. .98 .2003.01.34831 .A .Guilherme Roque .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05
. .99 .2004.01.40847 .R
A
.Maria Therezinha Nunes de Souza
Ivan Adolpho de Souza post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 05
. .100 .2004.01.42165 .R
A
.Dejanira Mendes Kling
Osni Kling post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05
. .101 .2004.01.43237 .A .José Antonio Alberto .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 05
. .102 .2004.01.44889 .R
A
.Margarida Maria Leite França
Geraldo Magela Lelis França post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 05
. .103 .2004.01.45640 .R
A
.Leila Terra Rodrigues Barifouse
Joe Luiz Rodrigues post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 05
. .104 .2004.01.46079 .R
A
.Carmen Lúcia Costa Pereira
Aldenor Pereira Bispo post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05
. .105 .2004.01.46222 .A .Carlos Alberto Ribeiro .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 05
. .106 .2004.01.46553 .A .Raimundo Benedito Costa .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 05
. .107 .2004.01.47920 .A .Jorge Goncalves da Silva .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 05
. .108 .2005.01.49424 .R
A
.Aurea Couto dos Santos e outros
Gilson José dos Santos post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 05
. .109 .2005.01.52212 .A .Jurandyr Faceiro Lima .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 05
. .110 .2005.01.52215 .R
A
.Sonia Maria Meireles Araujo
Airton Pinto de Araújo post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 05
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 1ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de abril de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 23/04/2025: