DECISÃO SUROD Nº 314, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 314, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de câmeras, na faixa de
domínio da BR-101/RJ km 456+000m e km
533+000m, Angra dos Reis/RJ, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S/A - CCR RioSP, de interesse da Luz de Angra
Energia S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.024181/2024-32, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de câmeras, na faixa de domínio da BR-101/RJ km 456+000m e km 533+000m, Angra dos
Reis/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR
RioSP, de interesse da Luz de Angra Energia S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Luz de Angra Energia S/A e a Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, o qual deverá disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA