DELIBERAÇÃO PAS Nº 40/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 278. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 40/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.023216/2023-31. Fiscalizado: M.F.
LOBATO LTDA., CNPJ: 18.810.140/0001-90. Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023216/2023-
31, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 7 (2191296), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: a) pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n°
006331-2 (2127618) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária
no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em face da empresa M.F.
LOBATO LTDA., CNPJ 18.810.140/0001-90, pelo cometimento da infração tipificada no art.
20, inciso XXXIX da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, por prestar o serviço
de transporte aquaviário misto (passageiros e cargas), na navegação interior de percurso
longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de
Belém-PA e Laranjal do Jari-AP, sem autorização da ANTAQ, descumprindo o estabelecido
no artigo 3º da Resolução nº 912/2007-ANTAQ. b) pela manutenção da medida cautelar de
interdição, conforme consignado no Auto de Infração 006331-2 (2127618).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas